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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo Regimental : AGR 00154846820128250000 - Inteiro Teor

há 7 anos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201218209
AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) 0839/2012
PROCESSO: 2012219402
RELATOR: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
AGRAVANTE PAULO ERNANI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado (a): LUZIA SANTOS GOIS
AGRAVANTE MANOEL GOMES DE FREITAS Advogado (a): PAULO ERNANI DE MENEZES
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO UNÂNIME. - Não mais se admite recurso da decisão liminar que concede ou nega efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento interposto, conforme disposto no parágrafo único do art. 527 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Grupo II, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 04 de Dezembro de 2012.


DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
RELATOR

RELATÓRIO

MANOEL GOMES DE FREITAS E PAULO ERNANI ADVOGADOS ASSOCIADOS interpõem Agravo Regimental em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no Agravo de Instrumento nº 2488/2012, por ela interposto. O agravo de instrumento tem como objetivo reformar decisão interlocutória proferida pelo juízo monocrático que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, ora agravado, recebeu a petição inicial da ação, determinando a citação dos requeridos, ora agravantes (fls. 970/975). O efeito suspensivo pleiteado no referido Agravo de Instrumento foi indeferido por esta Relatoria, conforme decisão avistável às fls. 996/997. Em suas razões (fls. 1011/1020), os agravantes praticamente reiteram os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento, afirmando estarem presentes, no caso, os pressupostos para a concessão da tutela recursal. Finalmente, requerem seja o recurso apreciado pelo órgão colegiado competente e reformado o decisum agravado, atribuindo-se o efeito suspensivo pleiteado. Eis, em síntese, o relatório.

VOTO

Des. Cláudio Dinart Déda Chagas (Relator): - Trata-se de Agravo Regimental interposto por MANOEL GOMES DE FREITAS e PAULO ERNANI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no Agravo de Instrumento nº 2488/2012, por ela interposto. Procedendo ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, entendo que o agravo não deve ter seguimento. Convém ressaltar, inicialmente, o entendimento consolidado dos Tribunais superiores de que aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil nas ações de improbidade administrativa, apesar da ausência de norma expressa na Lei 8.429/92, nos termos dos arts. 19 da Lei 7.347/85 e 90 da Lei 8.078/90 (REsp 1098669/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Nesse passo, de se observar que com a entrada em vigor da lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, que alterou o Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina aos agravos retido e de instrumento, não mais se admite recurso da decisão liminar prevista no inc. III do art. 527 do Código de Processo Civil, que concede ou nega efeito suspensivo ou ativo ao agravo interposto. Vejamos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Grifei). Convém ressaltar que a intenção do legislador foi justamente contemplar as duas hipóteses, tanto a de concessão, quanto a de indeferimento do efeito suspensivo, conforme se depreende da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 4.727/2004, transformado na Lei Ordinária nº 11.187/2005, encaminhada ao Presidente da República, Ministro da Justiça, expressis verbis: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido. 2. Sob a perspectiva das diretrizes estabelecidas para a reforma da Justiça, faz-se necessária a alteração do sistema processual brasileiro com o escopo de conferir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. De há muito surgem propostas e sugestões, nos mais variados âmbitos e setores, de reforma do processo civil. Manifestações de entidades representativas, como o Instituto Brasileiro de Direito Processual, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juizes Federais do Brasil, de órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do próprio Poder Executivo são acordes em afirmar a necessidade de alteração de dispositivos do Código de Processo Civil e da lei de juizados especiais, para conferir eficiência à tramitação de feitos e evitar a morosidade que atualmente caracteriza a atividade em questão. 4. A proposta tem o escopo de alterar a sistemática de agravos, tornando regra o agravo retido, e reservando o agravo de instrumento para as decisões suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e outras especificadas na redação proposta da alínea b, do § 4o do art. 523 do Código de Processo Civil. 5. Ademais, prevê que, das decisões dos relatores, ao mandar converter os agravos de instrumento em retidos, ou ao deferir ou indeferir o chamado efeito ativo, não mais caberá agravo interno (que, aliás, na segunda hipótese vários tribunais já atualmente não admitem), sem prejuízo da faculdade de o relator reconsiderar sua decisão. É interessante evitar a superposição, a reiteração de recursos, que ao fim e ao cabo importa maior retardamento processual, em prejuízo do litigante a quem assiste a razão. 6. Estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter a anexa proposta ao elevado descortino de Vossa Excelência, acreditando que, se aceita, estará contribuindo para a efetivação das medidas que se fazem necessárias para conferir celeridade ao ritos do processo civil. Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Marcio Thomaz Bastos. (Grifo nosso). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados também deliberou no mesmo sentido, não deixando dúvidas acerca da irrecorribilidade das referidas decisões, nos termos do Voto do Relator do Projeto, Deputado José Eduardo Cardozo, cujo trecho segue transcrito abaixo: Por fim, o parágrafo único proposto também reveste a tramitação de agravo de racionalidade e celeridade, ao eliminar as hipóteses de recorribilidade de decisão liminar proferida nos casos dos incisos II e III. Assim, da leitura dos dispositivos propostos, vê-se que apontam, juntamente com outras propostas normativas, para um novo regramento jurídico que se apresenta como promessa de implementação de uma sistemática processual mais eficaz e mais adequadas às demandas do Direito Processual da atualidade. Com efeito, compete aos Tribunais fazer valer a nova vontade da lei processual, que é a de não admitir recurso contra as decisões liminares do Relator, que tanto pode ser a de cunho positivo, quanto a de cunho negativo. Luiz Rodrigues Wambier, in Curso Avançado de Processo Civil, Volume 1, Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, p. 555, ensina: Conforme o parágrafo único do art. 527, na redação que lhe deu a Lei 11.187/2005, a decisão que defere ou denega o efeito suspensivo (ou ativo), se não for objeto de reconsideração pelo próprio relator, apenas poderá ser revista no julgamento final do agravo. Com isso, ao que se infere, a lei pretendeu proibir o cabimento de agravo interno (ou regimental) contra a decisão do relator que concede ou indefere o efeito suspensivo ou ativo. Por outro lado, não vislumbro qualquer motivo para reconsiderar a decisão, vez que o recorrente não apresentou elementos substanciais que me convencessem da concessão da tutela recursal. Diante destas circunstâncias, entendo ser inadmissível o agravo regimental interposto, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte nos seguintes Acórdãos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - UNÂNIME. (TJ/SE - Agravo Regimental nº 0085/2007, Rel. Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, DJ 26/02/2007). AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DESCABIMENTO - ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Não mais se admite recurso da decisão liminar que concede ou nega efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento interposto, conforme disposto no parágrafo único do art. 527 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005. (TJ/SE - Agravo Regimental nº 0194/2007, Rel. Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, DJ 20/04/2007). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.187/05 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME -Não mais se admite recurso da decisão liminar que concede ou nega efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento interposto, diante da nova sistemática processual. (TJ/SE - Agravo Regimental nº 0325/2007, Rel. Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, DJ 15/08/2007). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO REGIMENTAL, ante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. É como voto. Aracaju, 04 de dezembro de 2012. Desembargador CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS Relator



Aracaju/SE,04 de Dezembro de 2012.


DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
RELATOR