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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 0014287-78.2012.8.25.0000

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ricardo Múcio Santana de A. Lima
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelo recorrente bastando apresentar fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Neste sentido é a jurisprudência do STJ;
2. Ao não apontar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o embargante lança mão de uma medida injustificável, desamparada em nosso ordenamento passível, inclusive, de multa (art. 538, parágrafo único do CPC). Se perdura o seu descontentamento com o provimento judicial, deve buscar as vias legalmente abertas para tanto, que em regra levam à interposição do recurso cabível às Cortes Superiores. Vale dizer, os aclaratórios não podem servir como via oblíqua de reexame da matéria controvertida. Embargos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime. (Embargos de Declaração nº 201200217203 nº único0014287-78.2012.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 27/11/2012)
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