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25 de Setembro de 2017

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2009204744 SE

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO/HOSPITALARES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA REJEITADA - APLICAÇÃO DO CDC - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PREVISTO NO ART. 27 DA LEI Nº 8.078/90 - RESTITUIÇÃO DE PEQUENA PARTE DO VALOR DESPENDIDO - IMPRECISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPLICA DIREITO AO REEMBOLSO DA TOTALIDADE DA QUANTIA DESPENDIDA - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME.

Tribunal de Justiça de Sergipe
há 8 anos
Processo
AC 2009204744 SE
Orgão Julgador
1ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: BRADESCO SAUDE S.A, Apelado: DURVAL TELES BARRETO
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO/HOSPITALARES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA REJEITADA - APLICAÇÃO DO CDC - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PREVISTO NO ART. 27 DA LEI Nº 8.078/90 - RESTITUIÇÃO DE PEQUENA PARTE DO VALOR DESPENDIDO - IMPRECISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPLICA DIREITO AO REEMBOLSO DA TOTALIDADE DA QUANTIA DESPENDIDA - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME.

- Interpretação de cláusulas contratuais dúbias. Violação do disposto no art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Interpretação que deve favorecer o consumidor

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