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23 de Maio de 2017
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    TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2008208659 SE - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

    ACÓRDÃO: 20099156
    APELAÇÃO CÍVEL 3408/2008
    PROCESSO: 2008208659
    APELANTE MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS
    ADVOGADO ALESSANDER SANTOS BARBOSA
    APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
    RELATOR: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO

    EMENTA

    APELAÇAO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇAO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS -CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS - AFASTAMENTO DE MEMBROS TITULARES - FÉRIAS E LICENÇA MATERNIDADE - CONVOCAÇAO DE SUPLENTE - NECESSIDADE - A LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ECA), EM SEU ART. 134, PREVÊ QUE A LEI MUNICIPAL DETERMINARÁ EVENTUAL REMUNERAÇAO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - LEGISLAÇAO MUNICIPAL QUE CONTEMPLOU APENAS 05 (CINCO) MEMBROS DO CONSELHO, NO ENTANTO, O ARTIGO 132, DO ECA, DIMANA QUE A COMPOSIÇAO DO CONSELHO TUTELAR É DE 05 (CINCO) MEMBROS, NAO PODENDO O MESMO FUNCIONAR SEM TAL COMPOSIÇAO - PAGAMENTO AO CONSELHEIRO SUPLENTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A questão atinente à remuneração do Conselheiro Tutelar deve ser disciplinada pela legislação do Município em que a função é exercida, cabendo a esse ente político determinar se tem direito à contraprestação e outros benefícios, conforme preceitua o artigo 134, do ECA. - O artigo , da Lei Municipal nº 01/1992, só prevê o pagamento para 05 (cinco) membros do Conselho Tutelar, no entanto, sendo necessária a convocação de suplente, tendo em vista a licença maternidade de membro titular, eis que o Conselho Tutelar não pode funcionar sem sua composição completa, conforme o artigo 132, da Lei 8.069/1990, logo o membro titular afastado deve ficar sem remuneração, enquanto perdurar seu afastamento. - O tratamento legal concedido ao Conselho Tutelar, deixa clara a natureza da função, que é honorífica, ou seja, o serviço é prestado por razões cívicas e morais e não em função de contraprestação pecuniária.

    ACÓRDAO

    ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Grupo IV, da 2a Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a Presidência da Excelentíssima Sra. Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator que fica fazendo parte integrante deste julgado.

    Aracaju/SE, 01 de Outubro de 2009.

    DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
    RELATOR

    RELATÓRIO

    RELATÓRIO Des. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO (Relator): Versam os presentes autos sobre AÇAO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO DE LIMINAR (Processo nº 200690020665) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS. Nas razões declinadas na exordial (fls.02-08), o Autor asseverou que no dia 24.08.2006, recebeu o Ofício nº 07/2006, firmado pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando que havia convocado a suplente de Conselheira Anna Joaquim para assumir as funções, visando suprir o período de férias e licença dos membros efetivos do Conselho Tutelar de Barra dos Coqueiros. Informou que no dia 12.09.2006, o Representante Legal do Município encaminhou ao Ministério Público o Ofício nº 180/2006, alegando a impossibilidade de nomeação da suplente para o Conselho Tutelar por ausência de previsão legal. Contudo, aduziu o Requerente, que a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza que cada Município terá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros. Assim, diante dos afastamentos temporários, tal composição estaria incompleta, o que ensejou a propositura da presente Ação. Às fls. 102-105 dos autos, visualizo a manifestação do ente público sobre o pedido liminar, requerendo seu indeferimento, tendo em vista não restar demonstrado o fumus boni iuris. Às fls. 107-108, foi concedida a liminar pleiteada, determinando a nomeação, até o julgamento da lide, dos Conselheiros Suplentes, sempre que os membros efetivos do Conselho Tutelar necessitarem se ausentar dos serviços por motivo de férias e/ou licenças, arcando o Demandado com os pagamentos devidos a todos os seus membros. Às fls. 112-115, o Acionado/Apelante apresentou sua contestação refutando as alegações da inicial, pugnando, ao fim, pela improcedência da quizila. Às fls. 129-130, o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS informou que nomeou a suplente Anna Joaquim, conforme determinação judicial, adunando, inclusive, a cópia do Decreto nº 380/06, de 07.11.2006. Através da sentença de fls. 149-151, a Juíza a quo julgou procedente a presente demanda. Observe-se. "(...) Diante de tais considerações, fundada nas razões acima elencadas, julgo procedente a presente demanda, para que o Município de Barra dos Coqueiros proceda à nomeação da Sra. Anna Joaquim, e consequentemente o pagamento da remuneração da mesma. Custas pelo requerido. Providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Irresignado com o reportado decisum, o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS interpôs o presente recurso (fls. 156-164), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, bem como a ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, asseverou que inexiste previsão legal para o pagamento de remuneração ao Conselheiro Tutelar Suplente, logo, não há obrigatoriedade do ente público arcar com tal despesa. Alegou que a Lei Municipal 01/1992 só prevê a remuneração de 05 (cinco) membros do Conselho Tutelar, sendo que com a decisão combatida passará a pagar mais do que o permitido legal. Por fim, pugnou pelo provimento do apelo. Em suas contra-razões (fls. 168-173), o Recorrido pugnou pelo improvimento da Apelação, devendo permanecer in totum a decisão farpeada. Remetidos os autos ao Órgão Promotorial de 2º grau, o Promotor de Justiça convocado Henrique Ribeiro Cardoso manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 177-184). Eis o apertado relatório.

    VOTO

    VOTO

    DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO (RELATOR).

    O recurso em apreço preencheu os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

    Trata-se de Ação Civil Pública em que o autor pleiteia em breve síntese, a nomeação de Conselheiro Tutelar suplente, visando à regularidade da composição do Conselho Tutelar do Município de Barra dos Coqueiros, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o mesmo deve ser composto por 05 (cinco) membros.

    No entanto, devido à concessão de férias aos titulares, bem como licença maternidade, tal composição está aquém do determinado pelo ECA, o que ensejou a propositura da presente Ação visando a sua regularização.

    PRELIMINARES

    DA NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇAO

    Alegou o Apelante que o decisum vergastado deve ser nulificado, em razão da falta de fundamentação da sentença, vez que desconforme com o que preceitua o art. 93, inciso IX, da Carta Magna.

    É cediço que a fundamentação é requisito essencial da sentença, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal e artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Segundo Alexandre Câmara (Lições de Direito Processual Civil, Lumen Júris, 2004, p.57):

    A exigência de fundamentação adequada não deve ser confundida com uma exigência (inexistente, aliás) de fundamentação longa. (...) O que se exige é tão-somente que o magistrado fundamente adequadamente suas decisões, o que será cumprido ainda que tal fundamentação seja sucinta.

    No caso sob comento, verifico que a decisão proferida pelo sentenciante monocrático encontra-se devidamente acompanhada das razões que o levaram a formar sua convicção, apresentando todos os requisitos essenciais à Sentença, consoante preconiza o art. 458 do CPC.

    Faz-se mister salientar que a previsão do art. 93, IX, da Constituição Federal, não compele o Magistrado a discorrer de forma exaustiva suas razões, podendo demonstrar seu convencimento de forma sucinta, como de fato ocorreu no presente caso.

    Nesses termos, a tese defendida pelo Apelante não deve prosperar, porquanto a nulidade da sentença somente deverá ser decretada acaso não houvesse no decisum argumentos minimamente suficientes para chegar à conclusão dispositiva, o que não ocorreu.

    Sobre o tema, posicionou-se este Pariato local. Veja-se.

    AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO, PROVA ESCRITA SUFICIENTE INDICANDO O COMPROMISSO DA PARTE EM PAGAR AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO IMPROVIDO.

    - Presentes nos autos os elementos necessários, mormente a prova documental, contra a qual nada se provou em contrário, é imperativa a procedência do pedido monitório.

    - Não se pode perder de vista que o hospital, não obstante a relevância social de sua atividade desenvolve atividade econômica e prestou o serviço pelo qual foi contratado, merecendo ser ressarcido por tal. (Apelação Cível nº 5.829/2008. Relator: Des. Cezário Siqueira Neto, julgado em 16.03.2009).

    Isto dito, rejeito a preliminar alhures suscitada.

    CARÊNCIA DE AÇAO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    O Recorrente em sua peça recursal sustentou que, na hipótese, o Ministério Público não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da presente Ação, eis que não está defendendo, diretamente, os direitos das crianças e dos adolescentes, mas sim, o interesse do Conselho Tutelar.

    Pois bem.

    A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco:

    "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." (in Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros, vol. II, p. 306).

    Com efeito, observe-se o que dimana do artigo 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:

    Artigo 201 - Compete ao Ministério Público:

    (...). V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, 3º inciso II, da Constituição Federal;

    O que o Autor/Apelado visa na presente querela, é a convocação da suplente do Conselho Tutelar para substituir os membros titulares quando estes estiverem gozando férias, bem como licença maternidade. Ressalto que o referido órgão é indispensável para cuidar dos interesses da criança e do adolescente, logo, o Parquet possui legitimidade para defendê-lo.

    Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas e passo a enfrentar o meritum causae.

    MÉRITO

    Inicialmente, cabe analisar se o Conselheiro Tutelar é servidor público e, caso afirmativo, qual a sua classificação dentro dos quadros da administração. Se os agentes, nomeados para exercerem a função de Conselheiro Tutelar, se enquadram no conceito de servidores ocupantes de cargo público.

    A função de Conselheiro Tutelar caracteriza-se pela transitoriedade e por um caráter especial, decorrente da sua relevância social, da sua extrema importância para o interesse público.

    Trata-se de um múnus público, sendo a atividade prestada com o intuito de colaborar com a coletividade e com o Poder Público. Extrai-se essa conclusão da Lei 8.069/90, artigos 131 a 135, que ao tratar do Conselho Tutelar, estabeleceu que a escolha de seus membros será feita pela comunidade local e atribui à legislação municipal disciplinar o local, o dia e horário de seu funcionamento e a eventual remuneração de seus membros.

    Portanto, o tratamento legal concedido ao Conselho Tutelar, deixa clara a natureza da função, que é honorífica, ou seja, o serviço é prestado por razões cívicas e morais e não em função de contraprestação pecuniária.

    Vale enfatizar que o artigo 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à legislação municipal competência para dispor sobre eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

    Ora, da utilização do termo "eventual", resta claro que não há obrigatoriedade em se remunerar o serviço de Conselheiro Tutelar, cabendo ao Município decidir a esse respeito.

    Observe-se, ainda, que a função de Conselheiro Tutelar é temporária, não podendo ser equiparada a cargo integrante da Administração Pública, para fins de remuneração.

    Portanto, a questão atinente à remuneração do Conselheiro Tutelar deve ser disciplinada pela legislação do Município em que a função é exercida, cabendo a esse ente político determinar se tem direito à contraprestação e outros benefícios.

    Segundo o respeitado doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello (Regime Constitucional dos Servidores Públicos - RT, 1991), os agentes públicos são de três espécies: agentes políticos, servidores públicos e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

    Os agentes políticos, segundo o citado Mestre, são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país. Formam a vontade superior do Estado. Aqui se enquadram o Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores, bem como os Magistrados e Agentes...
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    Disponível em: http://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5411223/apelacao-civel-ac-2008208659-se/inteiro-teor-11731580