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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2006206994 SE - Inteiro Teor

há 12 anos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 2008795
APELAÇÃO CÍVEL 2445/2006
PROCESSO: 2006206994
APELANTE VIACAO SÃO PEDRO LTDA
ADVOGADO JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR,ALDO CARDOSO COSTA
APELADO MARIA DA GLORIA GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO ARNALDO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR
RELATOR: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA

EMENTA

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - Queda de ônibus - Passageira que ao tentar descer do veículo é surpreendida com o movimento do ônibus que arrancou inopinadamente - Dano material e moral - Cirurgias na perna da vítima - Seqüelas - Dano moral fixado em R$Quantia aquém de outras já arbitradas pelo STJ em casos análogos - Juros moratórios fixados em 0,5% até o advento do novo Código Civil quando são majorados para 1,0% - Precedentes do STJ - Apelo conhecido e improvido - Decisão unânime. - Responde a empresa de transporte por acidente ocorrido com passageiro que, ao tentar descer do veículo, é surpreendido com o movimento do ônibus e fratura a perna tendo que se submeter a várias cirurgias e sofre seqüelas. - Apresenta-se razoável a quantia de R$ 30.000,00, fixada a título de dano moral, em favor de vítima de queda de ônibus que sofre cirurgias na perna e obtém seqüelas, nos moldes da jurisprudência do STJ. - Salvo disposição específica, os juros de mora devem ser pagos à taxa de 0,5% ao mês até 10.1.2003, a partir daí, por força da vigência do novo Código Civil, pelo índice de 1% ao mês, nos termos do enunciado 20, do CJF, que versa sobre o art. 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. (Precedentes STJ EDcl no REsp 796.714/MG AgRg no REsp 912.397/PR - TJSE APELAÇAO CÍVEL 5585/2007)

ACÓRDAO

ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Grupo II, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Clara Leite de Rezende, por unanimidade, em conhecer e improver a apelação cível nº 2.445/2006, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Aracaju/SE, 04 de Março de 2008.

DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
RELATOR

RELATÓRIO

RELATÓRIO Desembargadora MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA (Relatora): Disse MARIA DA GLÓRIA GOMES DOS SANTOS que ao tentar descer de um ônibus da VIAÇAO SÃO PEDRO LTDA., o motorista colocou o veículo em andamento e a desequilibrou o que a fez quebrar um osso da perna e se submeter a algumas cirurgias, estando com dificuldade de locomoção. Por conta de tal fato, a respectiva Senhora arremessou uma ação de reparação de danos materiais e morais contra a companhia de transportes. O Magistrado de 1º grau acolheu o pleito de D. Maria e condenou a empresa a pagar as seguintes verbas: "- R$ 1.144,04 (hum mil, cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos) a título de ressarcimento por danos materiais, corrigida pelo INPC e acrescida de juros de mora na base de 1,0% ao mês, não cumulativos, a partir de 30/04/2004; b) - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de reparação por danos morais, atualizada pelo mesmo indexador da data desta sentença e juros de mora de 0,5% ao mês (também não cumulativos), apurados da data do fato - 11/03/2002 (súmula 54 do STJ) até 10/01/2003, sem prejuízo dos valores cominados às fls. 135. A partir de então (entrada em vigor da Lei na 10.406/02 - NCCB) considerar no percentual de 1,0%." (fls. 186/190) A Ré não concordou com a sentença e veio de apelar (fls. 193/211), sustentando que não houve prova quanto ao dano material pleiteado para auferição da indenização. Invoca os princípios da razoabilidade e prudência para quantificação do dano moral acaso este fosse existente. Argumenta que a condenação em juros moratórios no patamar de 1% ao mês não encontra amparo legal e requer sua redução ao nível de 0,5% ao mês. Ressalta que fora condenada em litigância de má-fé em razão da apresentação da contestação que continha matéria preliminar em 07 (sete) laudas e que as mesmas não foram acatadas pelo Juízo a quo, não havendo razão para a aplicabilidade das penalidades contidas nos artigos 18 e seguintes do CPC. Pede, por fim, o provimento do recurso para desconstituir a sentença, declarando a inexistência do dever de indenizar por ausência do nexo de causalidade entre a ação do preposto da Apelante e o desfecho dos fatos e, na eventualidade da não desconstituição total do decisum, seja reduzido o valor fixado a título de dano moral, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da prudência, expurgando-se a condenação em litigância de má-fé e impondo-se a diminuição dos juros moratórios do patamar de 1,0% para 0,5% ao mês. Contra-razões às fls. 215/220, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento parcial do apelo apenas para excluir a condenação em litigância de má-fé. (fls. 225/229). É o relatório.

VOTO

VOTO

Desembargadora MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA (Relatora): Recurso que se conhece pela sua normalidade.

De início cumpre asseverar que não pode ser objeto de debate a aplicação das sanções decorrentes da declaração de má-fé da Apelante, em razão de que a decisão condenatória foi proferida na interlocutória de fls. 135, não tendo havido recurso e operando-se a preclusão.

Portanto, impossível a reforma do julgado neste particular.

No que tange aos demais argumentos nota-se que o apelo cinge-se em afirmar a ausência do nexo de causalidade entre a ação de seu preposto e o desfecho dos fatos e, por conseqüência, pede o afastamento dos danos materiais e morais por inexistência de provas nos autos.

O art. 37, , da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de serviço público. Comprovados o ato, o dano e o nexo de causalidade entre estes institutos, a culpa da concessionária de serviço público é presumida e cabe-lhe o ônus de provar fato excludente de sua responsabilidade, o que, definitivamente, não ocorreu na hipótese sob exame.

Art. 37, da CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As testemunhas dos autos são uníssonas e unânimes em atestar o fato e a sua prática pelo preposto da Requerida.

...e percebeu na lateral do ônibus as cores da Viação São Pedro... (fls. 154)

...que um dos rapazes que apoiava a vítima estava fardado constando na camisa o nome da empresa Requerida... (fls. 156)

...somente ouviu o diálogo entre duas pessoas uma dizendo a outra “que seria irresponsabilidade do motorista, que arrastou o ônibus antes que ela descesse por completo”... (fls. 155)

O prejuízo material está devidamente demonstrado no valor de R$

(hum mil cento e quarenta quatro reais e quatro centavos), quantificado através da despesa relativa ao gasto com cirurgias para implante ortopédico, medicamentos, transporte para tratamento fisioterápico, (fls. 70/79), suportada pela Autora.

O dano moral, em casos que tais, se pressupõe porque penosa seria a prova de que o acidente, as cirurgias, o tratamento fisioterápico, a estética prejudicada, a rotina junto às unidades médicas, causaram dores, sofrimentos e outros sentimentos negativos na esfera íntima da vítima.

No que se refere à condenação em juros moratórios no patamar de 1,0% ao mês, o novo código Civil, em o artigo 406, ao dispor acerca dos juros legais, determina que: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O art. 161, , do CTN edita que esta taxa é de 1% ao mês, devendo os juros de mora ser estabelecidos em tal percentual.

Aliás, foi assim decidido na Apelação Cível (TJSE) nº 1881/2004, Rel. Des. José Artêmio Barreto:

- O art. 406 do NCC estabelece que, à falta de convenção, os juros moratórios devidos serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161, , do CTN edita que esta taxa é de 1% ao mês, devendo os juros de mora serem estabelecidos em tal percentual.

O STJ já sedimentou tal orientação:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INTEMPESTIVIDADE.

- Recurso intempestivo não merece conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ATUALIZAÇAO DA CONDENAÇAO. OMISSAO EXISTENTE. ACOLHIMENTO.

................

4. Na vigência do Código Beviláqua, os juros de mora eram de 0,5% ao mês. A partir da entrada em vigor do novo Código Civil, passaram a 1% ao mês.

(EDcl no REsp 796.714/MG , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 14.11.2007, DJ 01.02.2008 p. 1)

ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL DO 1º-F DA LEI N9.49444/97 - INCIDÊNCIA DO ART.40666 DONOVO CÓDIGO CIVILL.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual os juros moratórios são devidos no índice de 1% ao mês, com base no enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal, que versa sobre o artigo 406 da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002.

................

4. Os juros de mora devem ser pagos à taxa de 0,5% ao mês até 10.1.2003, a partir daí, por força da vigência do novo Código Civil, pelo índice de 1% ao mês, nos termos do enunciado 20, do CJF, que versa sobre o art. 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 912.397/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 17.10.2007 p. 281)

O TJSE também segue a mesma trilha:

ACÓRDAO: 262/2008 - APELAÇAO CÍVEL 5585/2007 - PROCESSO: 2007215850

RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - NAO CONFIGURAÇAO DA PRESCRIÇAO - REDUÇAO DO VALOR FIXADO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO DE 0,5% AO MÊS PARA O DÉBITO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 1% PARA O DÉBITO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA PARCIAL DA DECISAO - UNÂNIME.

Resta, por fim, a questão da quantificação do dano moral. O STJ tem entendido que, nestes casos em que ocorre queda do transporte, é razoável a indenização que se afigure nos patamares de R$ 70.000,00, conforme os julgados que seguem:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÔNIBUS. DANO MORAL. REDUÇAO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA CITAÇAO. FIXAÇAO. 0,5% ATÉ O NOVO CÓDIGO CIVIL E 1% APÓS SUA VIGÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EXCLUSAO. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, PROVIDO.

....................

5 - Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

(REsp 437.614/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 240)

Indenização por dano moral reduzida para R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

CIVIL E PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. AÇAO DE INDENIZAÇAO. QUEDA DO ÔNIBUS. PASSAGEIRO FERIDO. INDENIZAÇAO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇAO. EVENTO DANOSO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR.VIOLAÇAO AO ART. 406, DO NOVO CÓDIGO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF.

...........................

IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

(REsp 712.287/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 255)

Indenização por dano moral mantida em 208 (duzentos e oito) salários mínimos.

O dano moral foi fixado em R$ 30.000,00, cuja quantia se apresenta aquém daqueloutras arbitradas na instância superior (STJ).

Portanto, nada há a se modificar no julgado.

Conheço da apelação cível nº 2.445/2006 e a improvejo.

Aracaju/SE,04 de Março de 2008.

DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA

RELATOR