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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2008207184 SE

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2008207184 SE
Órgão Julgador
1ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB, Apelante: CONSTRUTORA CELI LTDA, Apelado: CONSTRUTORA CELI LTDA, Apelado: EMURB EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO
Julgamento
1 de Setembro de 2008
Relator
DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
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Ementa

Apelações Cíveis. Ação Ordinária de Cobrança. Direito Administrativo. Licitação. Contrato para Execução de Obras. Alegação de demora entre a apresentação de propostas e a data de assinatura do instrumento contratual. Liberação dos compromissos assumidos pelos licitantes. Aplicação do art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93. Lapso temporal entre a assinatura do contrato e a expedição da ordem de serviço. Necessidade de revisão para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Intelecção do art. 58, I, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Precedentes do STJ.

I - Assume o ônus decorrente da assinatura do contrato administrativo a empresa que, liberada do compromisso assumido no procedimento licitatório resolve contratar, apesar do conhecimento do interregno do prazo de seis meses posterior à apresentação da proposta, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
II - Impõe-se o reajuste do montante contratado, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da avença, na hipótese do transcurso do prazo de seis meses entre a a assinatura do contrato administrativo e a expedição da ordem de serviço, nos termos do art. 58, I, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Precedentes do STJ.Recursos conhecidos e improvidos. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4888206/apelacao-civel-ac-2008207184-se