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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2008209013 SE
Órgão Julgador
1ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Agravante: MONICA BARBOSA LIMA RIBEIRO, Agravado: PAULO CESAR RIBEIRO SAMPAIO
Julgamento
7 de Outubro de 2008
Relator
DES. JOSÉ ALVES NETO
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20087457
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0941/2008
PROCESSO: 2008209013
AGRAVANTE MONICA BARBOSA LIMA RIBEIRO
ADVOGADO FABIANO FREIRE FEITOSA
AGRAVADO PAULO CESAR RIBEIRO SAMPAIO
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO
RELATOR: DES. JOSÉ ALVES NETO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR DE ARROLAMENTO - PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO COM A RESPECTIVA INDISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PENHORA ON-LINE - BACEN JUD - POSSIBILIDADE - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA - INTERPRETAÇAO CONJUNTA DOS ARTS. 655-I E 655-A DO CPC - AFASTAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA REQUISIÇAO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO, JÁ QUE O DEPÓSITO OU APLICAÇAO EM INSTITUIÇAO FINANCEIRA ESTAO INCLUÍDOS EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA PENHORA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇAO DO BACEN JUD EM RAZAO DA NATUREZA DA LIDE "AÇAO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS" - VIABILIDADE DA CONSTRIÇAO - RECURSO PROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Agravo de Instrumento, acordam, por unanimidade de votos, os Membros do Grupo I, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, presidida pela Desembargadora CLARA LEITE DE REZENDE, em DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Aracaju/SE, 07 de Outubro de 2008.

DES. JOSÉ ALVES NETO
RELATOR

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR JOSÉ ALVES NETO (RELATOR): Mônica Barbosa Lima Ribeiro interpôs agravo de instrumento em razão da decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara de Assistência Judiciária, que nos autos da Cautelar de Arrolamento de Bens proposta por ela, determinou a citação do Requerido para apresentar defesa, desconsiderando o pedido de bloqueio pelo Sistema Bacen, de contas em nome do Agravado. Inicialmente, ao relatar os fatos, aduz a recorrente que o agravado, com quem conviveu maritalmente, inclusive sobrevindo deste relacionamento um filho, vem tomando medidas que dificultam saber quais são suas aplicações financeiras, e em quais destas a ora Requerente tem o direito ora pleiteado. Diz que houve determinação do D. Juízo no sentido de que informasse o número das contas e os valores objeto do bloqueio requerido liminarmente. Alega que por não mais residir com o Agravado e por nunca ter tido conhecimento dos negócios, razão pela qual não teria condições de apresentar os números das possíveis contas em nome do requerido. Relata que o perigo na demora tem seu embasamento no temor de dilapidação dos bens, ocasionando ameaça para a concretização do processo principal, qual seja, Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Pugna, nesta fase processual, pela concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja determinado o bloqueio das contas correntes do Agravado e/ou quaisquer aplicações existentes em quaisquer aplicações existentes em bancos até o julgamento final. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Efeito suspensivo indeferido às fls. 12/14. Informações do juízo a quo às fls. 17. É o relatório.

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Mônica Barbosa Lima Ribeiro contra a decisão do juízo da 4ª Vara de Assistência Judiciária, que nos autos da Cautelar de Arrolamento de Bens proposta por ela, determinou a citação do Requerido para apresentar defesa, desconsiderando o pedido de bloqueio pelo Sistema Bacen, de contas em nome do Agravado.

Pleiteia o recorrente o bloqueio das contas correntes do Agravado e/ou quaisquer aplicações existentes em quaisquer aplicações existentes em bancos até o julgamento final, através do sistema Bacen Jud.

Inicialmente deve ressaltar que diante de alguns julgados exarados por este Câmara passo a alterar meu entendimento sobre o assunto.

Sempre votei no sentido de que apesar das alterações substanciais no Código de Processo Civil acerca das execuções, a penhora “on-line” só seria cabível quando esgotados todos os meios e diligências para localizar bens do devedor passíveis de penhora.

Contudo, estudando melhor o assunto, vejo que não foi esta intenção do legislador ao alterar o art. 655-A do CPC, artigo este que deve ser interpretado sistematicamente com o art. 655-I. Vejamos, in verbis, o teor dos dispositivos:

“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução”.

“Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”.

Com efeito, a interpretação conjunta de ambos artigos nos leva a afastar o caráter excepcional da requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, já que o depósito ou aplicação em instituição financeira estão incluídos em primeiro lugar na ordem legal de preferência para penhora. Ve-se que finalidade do novo comando normativo é dar uma maior celeridade processual com novas diretrizes que deixam um pouco de lado a preocupação exacerbada com a defesa do devedor em busca da defesa da moralidade e da ética.

Contudo, deve reconhecer que, caso a caso, tem-se que analisar se esta constrição como regra é imediata, ou se tem que ser concedida ao devedor a oportunidade de efetuar o pagamento.

Data vênia opiniões em contrário, entendo não haver justificativa plausível para efetuar o ato constritivo antes de facultar ao devedor oportunidade de pagar o débito. Assim sendo, como em toda regra comporta exceções, tem-se que perquirir, na hipótese em concreto, se seria o caso de deferir, liminarmente, a constrição, antes do ingresso do devedor à lide.

Dito isto, passamos a analisar o caso em concreto.

Compulsando os autos, verifico que a Douta Magistrada deferiu consulta através do BACEN de contas informadas às fls. 51 dos autos originários, verificando, posteriormente, que são inválidas.

Destarte, por serem as contas indicadas pela agravante inválidas, resta demonstrada a possibilidade de extravio ou dissipação em prejuízo de futura partilha, o que possibilita a concessão do bloqueio de supostas contas através do sistema Bacen Jud, mesmo antes do ingresso do agravado à lide.

Sobre o tema, vejamos as ementas dos seguintes julgados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISAO JUDICIAL DETERMINANDO A PENHORA ON-LINE - ARTIGO 655-A DO CPC - BEM MÓVEL INDICADO SEM COMPROVAÇAO DE PROPRIEDADE E INSUFICIENTE PARA COBERTURA DO DÉBITO - MANUTENÇAO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME”.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1066/2008, 4ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, Julgado em 19/08/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. PENHORA ON LINE. ARTS. 649, IV E 655 DO CPC. O bloqueio de eventuais ativos do devedor é medida que se mostra altamente recomendável, em face da jurisdição pós-moderna. Registre-se, outrossim, que não há nenhuma novidade em priorizar na penhora o dinheiro, que ocupa o primeiro inciso do art. 655 do CPC, cuja preferência atende, por excelência o art. , incisos. XXXV e XXVIII, da CF. Além disso, a localização do réu e de seus bens é de interesse público, pois o estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional e pela célere concretização da justiça. Assim, o pedido do credor, ora agravante, que visa ao bloqueio de depósitos da conta do devedor, através da penhora on line, deve ser acolhido. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70026028704, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/08/2008)

Agravo de Instrumento. Execução. Penhora online. Ordem legal de preferência de nomeação de bens. Desnecessidade de esgotamento dos meios disponíveis para localizar bens. 1. A penhora online tem o objetivo de conferir celeridade e eficiência ao procedimento de execução, razão pela qual é cogente seu manejo pelo magistrado, forte no art. , LXXVIII, da CR/88.2. Não é necessário esgotar todos os meios disponíveis para encontrar bens do devedor para penhora, posto que a ordem prescrita no art. 655, do CPC, é estipulada em benefício do Exeqüente, como modo de possibilitar a rápida conversão em espécie. (TJMG - AGRAVO Nº 1.0672.05.177223-0/001).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.

É como voto.

Aracaju, de de 2008.

DESEMBARGADOR JOSÉ ALVES NETO

Relator

Aracaju/SE,07 de Outubro de 2008.

DES. JOSÉ ALVES NETO

RELATOR

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