jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - HABEAS CORPUS : HC 2008311473 SE

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 2008311473 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Impetrante: AMANDA TAVARES DA CRUZ, Paciente: AGILEU COSTA SANTOS
Julgamento
14 de Outubro de 2008
Relator
DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO REVOGADA E REDECRETADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Para que haja a redecretação prisional do Paciente forçoso que seja considerada e avaliada a real necessidade de que o mesmo continue segregado e, também, que ocorra a superveniência de fato novo a justificar novel encarceramento. Caso contrário, poderá gerar instabilidade e ofensa ao princípio da segurança jurídica, contrastante com o fim da prestação jurisdicional.Afinal, a prisão preventiva, como espécie do gênero prisão provisória, deve ser analisada à luz da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus, ou seja, sua imposição ou período de duração estão efetivamente condicionados à existência temporal de seus fundamentos.Ausentes fatos novos não tem cabimento nova segregação. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4884017/habeas-corpus-hc-2008311473

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0045552-21.2008.3.00.0000 MG 2008/0045552-2

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para o indeferimento do pedido de liberdade provisória ao paciente, que é acusado da prática de crime de roubo circunstanciado, é imprescindível a …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0200849-55.2007.3.00.0000 RS 2007/0200849-4

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA QUE INDEFERE RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. RÉU BENEFICIADO DURANTE A INSTRUÇÃO POR DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o paciente foi …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9942 PE 1999/0057965-8

PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. RÉU PRESO. DEMORA NA RESOLUÇÃO DE QUESTÃO PROCESSUAL (COMPETÊNCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1 - Não pode o paciente ficar à mercê de eventual demora na resolução da questão processual que se instaurou no presente caso, aguardando preso enquanto se …