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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2005203353 SE

    Apelação Cível. Ação de Revisão de Alimentos. Verba de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa. Natureza Indenizatória. Não incidência no cálculo da Pensão Alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Inclusão dos recorridos em programa de auxílio-ensino. Ausência de pedido dos autores a respeito. Sentença "ultra petita".

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 11 anos
    Processo
    AC 2005203353 SE
    Orgão Julgador
    2ª.CÂMARA CÍVEL
    Partes
    Apelante: AILTON VIEIRA BARROS, Apelado: ACHILLES WILLIAM ALVES FERREIRA BARROS, Apelado: AYSLAN ALBERT FERREIRA BARROS
    Julgamento
    15 de Janeiro de 2007
    Relator
    DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO

    Ementa

    Apelação Cível. Ação de Revisão de Alimentos. Verba de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa. Natureza Indenizatória. Não incidência no cálculo da Pensão Alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Inclusão dos recorridos em programa de auxílio-ensino. Ausência de pedido dos autores a respeito. Sentença "ultra petita".

    I - A participação nos lucros da empresa, percebida pelo empregado, não faz parte da base de incidência dos alimentos, pois tem natureza indenizatória e não salarial.

    II - Para rever alimentos deve-se comprovar mudança de fortuna do alimentante ou do alimentado de tal ordem que autorize, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar.

    III - Não pode o Magistrado supor tal alteração de rendimentos, majorando a obrigação sem pedido da parte interessada, para alcançar benefício facultado pelo acordo coletivo de trabalho, fora dos limites percentuais fixados na sentença que arbitrou a prestação alimentar, se não houve requerimento neste sentido dos alimentados e se não se demonstrou a mudança de fortuna do alimentante.Apelação provida. Decisão unânime.

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