jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 2007301470 SE

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Partes

Impetrante: MONIQUE DIAS TAVARES, Paciente: ANTONIO MARCOS DE JESUS PINTO

Julgamento

26 de Abril de 2007

Relator

DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20072609
HABEAS CORPUS 0098/2007
PROCESSO: 2007301470
IMPETRANTE MONIQUE DIAS TAVARES

PACIENTE ANTONIO MARCOS DE JESUS PINTO
ADVOGADO MONIQUE DIAS TAVARES
RELATOR: DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES

EMENTA

HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. ART. 12 E 14 DA LEI 6.368/76. 1 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART. 16 DA LEI 6.368/76. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. 2 - EXCESSO DE PRAZO. INVERIFICADO. FEITO NA FASE DO ART. 499 DO CPP. INSTRUÇAO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. 3 - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO QUE, POR SI SÓS, NAO GARANTEM O DIREITO À LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. DENEGAÇAO DA ORDEM. DECISAO UNÂNIME.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e examinados os autos, ACORDAM, por unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Manuel Pascoal Nabuco D"Avila, em denegar a ordem de Habeas Corpus impetrada, nos termos do voto da Relatora.

Aracaju/SE, 26 de Abril de 2007.

DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
RELATOR

RELATÓRIO

A Bela. Monique Dias Tavares pretende, por meio deste habeas corpus, reparar alegado constrangimento ilegal sofrido por ANTÔNIO MARCOS DE JESUS PINTO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Itaporanga D"Ajuda/SE. Relata a impetrante que o paciente está preso cautelarmente desde o dia 13 de janeiro de 2005, acusado de praticar os delitos tipificados nos arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76. Em suas razões, aduz existir um excesso de prazo injustificável para a conclusão do feito, permanecendo o paciente preso há mais de 02 (dois) anos sem que seja sentenciado. De igual modo, assevera que a droga encontrada em poder do paciente era destinada a consumo próprio, razão por que o mesmo deveria responder pelo crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Ainda, advoga que a custódia é desnecessária, ao argumento de ser o paciente primário, ter bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito. Alfim, requereu a concessão liminar de ordem liberatória e conseqüente expedição do Alvará de Soltura em favor do paciente. Em decisão de fl. 08, neguei o pedido liminar diante da ausência, nos autos, de prova pré-constituída. O Juízo dito coator, às fls. 11/13, prestou as informações de praxe, asseverando, em suma, que o feito se encontra na fase do art. 499 do CPP. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer, de fls. 53/58, contrário à concessão da ordem almejada. É o Relatório.

VOTO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO MARCOS DE JESUS PINTO, em que se busca cessar constrangimento ilegal imputado ao Juízo de Direito da Comarca de Itaporanga D"Ajuda/SE.

Como primeiro argumento, a impetrante aduz existir um excesso prazal injustificável para o término do processo, na medida em que o paciente permanece preso por mais de 02 (dois) anos sem ser sentenciado.

Entretanto, analisando as informações prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a assertiva não merece prosperar. Segundo aquele Juízo, o processo está na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, estando encerrada a fase instrutória.

Nessa linha, descabe a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, conforme o entendimento fixado pela Súmula nº 52 da Jurisprudência do STJ:

“Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.

Não foi outro, aliás, o entendimento da Procuradoria de Justiça, a qual ilustrou o posicionamento com o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSTRUÇAO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSAO DA CONTROVÉRSIA. INOCÊNCIA DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇAO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

(...) V. Encontrando-se o processo concluso para sentença e estando encerrada a instrução, não se vislumbra excesso de prazo, atraindo a incidência da Súmula522 desta Corte Superior de Justiça. (...)

( HC 63554/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 292).

Prosseguindo em suas razões, a impetrante alega que a droga apreendida em poder do paciente não era direcionada para a venda, mas para consumo do próprio paciente. Por conseguinte, afirma que o mesmo deveria responder pela prática do delito do art. 16 da Lei nº 6.368/76, e não dos já citados arts. 12 e 14 do mesmo diploma legal.

Destarte, magistral o posicionamento trazido pela douta Procuradoria de Justiça, no parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. José Luiz Melo, o qual afirmou ipsis litteris:

“Ab initio, a impetrante alega que a droga era para fins de uso e não comercialização. Ora, tal ponto não merece ser conhecido, pois exige análise detalhada do conjunto fático-probatório, o que não é possível pela via estreita do writ. Não há negar, o habeas corpus se revela como meio inidôneo para a argüição desta matéria.

Do mesmo modo, o cerceamento de defesa alegado - diante da impossibilidade de se realizar o exame de dependência toxicológica no Estado de Sergipe - outra vez extrapola os limites do writ, que é instrumento hábil tão somente para analisar a necessidade ou não da prisão” (sic, fls. 54/55).

Portanto, claro fica a impossibilidade da análise destes argumentos na estreita via do habeas corpus.

Por derradeiro, a impetrante defende a desnecessidade da custódia do paciente em virtude da sua primariedade, ser portador de bons antecedentes, ter residência fixa e emprego definido.

Ocorre que, conforme já sedimentado pela jurisprudência pátria, tal fato, isoladamente, não garante ao paciente o direito à liberdade. Deve haver nos autos outros informes que aconselhem a sua libertação, o que não ocorre na presente hipótese.

Ilustrando o posicionamento acima exposto, veja-se decisão do STJ:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. DECISAO FUNDAMENTADA. SUSPEITA DE PARTICIPAÇAO DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.

1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade de adoção da rigorosa providência.

2 - Mostrando-se a prisão provisória devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, notadamente pela fundada suspeita de que o paciente integra grupo de extermínio, em razão das armas apreendidas e do fato de que a vítima foi morta no mês em que seria levada a julgamento pela prática de homicídio, inexiste constrangimento ilegal.

3 - As circunstâncias de o paciente ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não impedem a segregação cautelar.

4 - Habeas corpus denegado.

( HC 66.820/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 09.04.2007 p. 279).

Deste modo, não vislumbro caracterizado qualquer constrangimento ilegal a ser corrigido, razão por que voto pela denegação da ordem pleiteada.

É o meu voto.

Aracaju/SE,26 de Abril de 2007.

DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES

RELATOR

Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4875226/habeas-corpus-hc-2007301470-se/inteiro-teor-11426468