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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 2007216497 SE

há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 2007216497 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Agravante: CAJU ALIMENTOS LTDA, Agravado: LOCADORA NORCON SOCIEDADE NORD DE CONSTRUÇOES LTDA
Julgamento
17 de Dezembro de 2007
Relator
DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
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Ementa

Processo civil - Ação Cautelar - Hipótese de antecipação de tutela - Ausência de interesse processual - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício - Extinção do processo - Art. 267, § 3.ºdo CPC.

I - O interesse processual, por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, devendo, portanto, ser apreciado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição;
II - O provimento perseguido tem natureza claramente satisfativa;
III - Ausente pressuposto de constituiçãoe desenvolvimento regular do processo, qual seja, a inobservância da forma processual adequada à pretensão, deve ser aplicado o efeito translativo para extinguir a ação cautelar originária, sem julgamento de mérito com base no art. 267, IV, do CPC;
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