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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2005207464 SE
Órgão Julgador
1ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: MARCELA LINS MOURA SANTOS, Apelante: INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA, Apelado: INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DA ARACAJU LTDA, Apelado: MARCELA LINS MOURA SANTOS
Julgamento
24 de Janeiro de 2006
Relator
DES. JOSÉ ALVES NETO
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 2006324
APELAÇÃO CÍVEL 2215/2005
PROCESSO: 2005207464
APELANTE INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA
ADVOGADO CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL
APELADO INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DA ARACAJU LTDA
ADVOGADO CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL
RELATOR: DES. JOSÉ ALVES NETO

EMENTA

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE ATO LESIVO CONTRA A HONRA - O DANO MORAL DEVE SER PROVADO E NAO PRESUMIDO - INACOLHIDAS - MAJORAÇAO DO QUANTUM - INACOLHIMENTO - DIREITO DE RETRATAÇAO - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do Grupo III, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à unanimidade, conhecer dos recursos apelatórios interpostos a fim de dar provimento parcial ao apelo interposto por Marcela Lins Moura Santos e negar provimento ao recurso interposto pela Industria Gráfica Tribuna de Aracaju LTDA

Aracaju/SE, 24 de Janeiro de 2006.

DES. JOSÉ ALVES NETO
RELATOR

RELATÓRIO

Des. José Alves Neto (Relator) - Referem-se os presentes autos a um recurso Apelatório interposto por MARCELA LINS MOURA SANTOS em face de INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA e vice-versa, em virtude da r. sentença prolatada pelo juízo de direito da 09a. Vara Cível da Comarca de Aracaju que julgou procedente o pedido autoral, condenando o requerido a indenizar Marcela Lins, autora, pelos danos morais sofridos no valor de R$(sete mil reais) atualizados até a data do seu efetivo pagamento. Condenou-o ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado que foram fixados em 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, 3º do CPC. Em sede de apelação, às fls. 178/187, a Indústria Gráfica alegou a caracterização do animus narrandi não havendo, in casu, nenhum delito contra a honra e que o prejuízo discutido acerca do dano moral não deve ser presumido e sim, provado. Em sede de apelação, às fls. 191/200, Marcela Lins Moura alegou que o quantum aplicado a título de indenização pelo dano moral sofrido é irrisório e que, na sentença a quo, a Douta Magistrada fora omissa quanto ao pedido de retratação pública do ato ofensivo. Em contra-razões, às fls. 204/212, Marcela requer o improvimento do recurso interposto pela Indústria. Em contra-razões, às fls. 213/219, por sua vez, a Indústria requer que seja negado provimento ao recurso interposto pela parte contrária. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso interposto por Marcela, no que tange ao direito de resposta, e improvimento do recurso interposto pela Indústria Gráfica. É o Relatório.

VOTO

Trata-se de Recurso interposto por MARCELA LINS MOURA SANTOS em face de INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA e vice-versa, em virtude da r. sentença prolatada pelo juízo de direito da 09a. Vara Cível da Comarca de Aracaju que julgou procedente o pedido autoral, condenando o requerido a indenizar Marcela Lins, autora, pelos danos morais sofridos no valor de R$(sete mil reais) atualizados até a data do seu efetivo pagamento, bem como o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado que foram fixados em 20 sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, 3º do CPC.A Indústria Gráfica alegou a caracterização do animus narrandi não havendo, in casu, nenhum delito contra a honra; que o prejuízo discutido acerca do dano moral não deve ser presumido e sim, provado.

Marcela Lins Moura alegou que o quantum aplicado a título de indenização pelo dano moral sofrido é irrisório e que, na sentença a quo, a Douta Magistrada fora omissa quanto ao pedido de retratação pública do ato ofensivo.Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passemos ao mérito da lide.O dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como o direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), aos direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadoras de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico.Com fulcro no art. 5º, inciso X da Carta Magna:

Art. 5º.X - são invioláveis a intimidade, a vida provada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifamos) No caso em tela, esses direitos e garantias fundamentais foram claramente violados quando da divulgação de notícia relacionada à vida privada da autora (vida privada, que no dizer do Mestre Alexandre de Moraes significa “todos os relacionamentos da pessoa, inclusive os objetivos, tais como relações comerciais, de trabalho, de estudo etc.”) à época, menor e relativamente incapaz, que em nada demonstrava interesse público. (grifamos).Neste caso, estão configurados os pressupostos necessários ao dever de indenizar, quais sejam: a) ação ou omissão; b) resultado correspondente a um dano; c) nexo de causalidade entre ambos.

A ação está caracterizada pela divulgação da notícia sobre a vida privada da menor e de irrelevante interesse público; o dano surge em decorrência do simples fato de ter gerado constrangimento à autora; e o nexo causal é demonstrado pela relação da conduta ativa supramencionada com os danos gerados.Quanto ao direito de retratação pública pleiteado pela autora, o art. 5º, V da CF é claro ao dispor que:

Art. 5º.V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem.E utilizando as palavras da Douta Procuradora de Justiça, corroboro-me ao seu entendimento ao afirmar que “o direito de resposta implica, a um só tempo, a um direito de retificação de notícias incorretas e, simultaneamente, a uma espécie de réplica, em cujo seio se materializa um contraditório na informação divulgada na sociedade”. Assim sendo, somos pelo acolhimento da alegação suscitada pela autora.No tocante à majoração do quantum arbitrado, ressalte-se que este deve ser aplicado dentro dos patamares razoáveis. É certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato.

Desta forma, entende esta Corte que o valor a ser indenizado a título de dano moral atende aos limites acima explicitados.Ante o exposto e com base nos argumentos delineados, conheço dos presentes recursos, dando provimento parcial ao apelo interposto pela autora a fim de reformar o decisum de 1º grau no tocante ao direito de resposta e, negando provimento ao recurso interposto pela empresa ré.É o voto.

Aracaju/SE,24 de Janeiro de 2006.

DES. JOSÉ ALVES NETO

RELATOR

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