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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2005201021 SE

Apelação Cível. Execução de Prestação Alimentícia. Decisão em sede de Embargos de Declaração condenatória ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pagamento em data posterior. Possibilidade. Fixação. Critérios. Natureza e importância da causa. Zelo demonstrado pelo profissional. Manutenção da sentença.

há 13 anos
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Processo
AC 2005201021 SE
Órgão Julgador
1ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: EDVALDO DOS SANTOS, Apelado: LUANA COELHO DOS SANTOS, rep. por Eliana Coelho O.
Julgamento
27 de Junho de 2006
Relator
DESA. CLARA LEITE DE REZENDE

Ementa

Apelação Cível. Execução de Prestação Alimentícia. Decisão em sede de Embargos de Declaração condenatória ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pagamento em data posterior. Possibilidade. Fixação. Critérios. Natureza e importância da causa. Zelo demonstrado pelo profissional. Manutenção da sentença.
I - Impõe-se a fixação de honorários advocatícios na efetivação de pagamento em data posterior à avençada.
II - O arbitramento de honorários advocatícios no caso concreto deveu-se à natureza e à importância da causa, bem como ao trabalho zeloso realizado pelos profissionais da advocacia que representam a Apelada.Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime