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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 2004103323 SE

há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 2004103323 SE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
Suscitante: JUIZADO ESP.CIVEL E CRIMINAL DE SAO CRISTOVAO, Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU
Julgamento
16 de Agosto de 2006
Relator
DES. GILSON GOIS SOARES
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Ementa

E M E N T ACONFLITO DE COMPETÊNCIA - POLICIAIS MILITARES - LESÕES CORPORAIS E ABUSO DE AUTORIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM APENAS PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.

1 - Acusado o policial militar, concomitantemente, pela prática, em serviço, dos crimes de abuso de autoridade e de lesões corporais, cabe à Justiça Militar processá-lo e julgá-lo por este último delito. E à Justiça Comum, compete o julgamento pelo crime de abuso de autoridade, porque não previsto no Código Penal Militar.
2 - Verificada a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, do Código Penal, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado.
3 - Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4848311/conflito-de-competencia-cc-2004103323