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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2003302293 SE

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 2003302293 SE

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Partes

Apelante: JOSE ALBERTINO SOARES JUNIOR, Apelado: JUSTICA PUBLICA

Julgamento

19 de Dezembro de 2006

Relator

DES. GILSON GOIS SOARES
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Ementa

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - "RACHA"

- LEI FEDERAL nº 9.503/97 - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO SENTENCIAL.Mostra-se descabida a pretensão absolutória por argumentada inexistência de materialidade do delito, quando esta e também a autoria restaram plenamente demonstradas nos autos. Configurada, à saciedade, a prática da disputa não autorizada comumente denominada de "racha" ou "pega", prevista no art. 308 da Lei nº 9.503/97, que é de perigo concreto e se apresentou mediante a potencialidade lesiva, tanto que houve a morte da vítima, resta afastada a pretensão absolutória, não merecendo reparo a sentença atacada. Condenação amparada na prova dos autos.Apelo defensivo totalmente improvido. Decisão unânime.
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