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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 2003302293 SE

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 2003302293 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: JOSE ALBERTINO SOARES JUNIOR, Apelado: JUSTICA PUBLICA
Julgamento
19 de Dezembro de 2006
Relator
DES. GILSON GOIS SOARES
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Ementa

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - "RACHA"

- LEI FEDERAL nº 9.503/97 - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO SENTENCIAL.Mostra-se descabida a pretensão absolutória por argumentada inexistência de materialidade do delito, quando esta e também a autoria restaram plenamente demonstradas nos autos. Configurada, à saciedade, a prática da disputa não autorizada comumente denominada de "racha" ou "pega", prevista no art. 308 da Lei nº 9.503/97, que é de perigo concreto e se apresentou mediante a potencialidade lesiva, tanto que houve a morte da vítima, resta afastada a pretensão absolutória, não merecendo reparo a sentença atacada. Condenação amparada na prova dos autos.Apelo defensivo totalmente improvido. Decisão unânime.
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