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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2004103260 SE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
Impetrante: ASSOCIAÇAO SERGIPANA DO MUNISTERIO PUBLICO ASMP, Impetrado: PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO/SE
Julgamento
24 de Agosto de 2005
Relator
DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D`AVILA
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20052955
MANDADO DE SEGURANÇA 0131/2004
PROCESSO: 2004103260
IMPETRANTE ASSOCIAÇAO SERGIPANA DO MUNISTERIO PÚBLICO ASMP
ADVOGADO HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA
IMPETRADO PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO/SE

RELATOR: DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D`AVILA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - CONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Com o julgamento das ADIs nos 3105 e 3128, e a declaração de constitucionalidade da contribuição previdenciária, cabe, apenas, a adequação do desconto aos limites traçados naquelas decisões, ante a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos julgados. - Unânime. .

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em sua composição plenária, por unanimidade, conhecer deste Mandando de Segurança, para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado..

Aracaju/SE, 24 de Agosto de 2005.

DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D`AVILA
RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se de um Mandado de Segurança impetrado pela Associação Sergipana do Ministério Público - ASMP, substituindo seus associados, Promotores e Procuradores de Justiça aposentados, indigitando, como autoridade coatora, o Procurador Geral de Justiça. Aduz o Impetrante que seus associados estão tendo descontado, de seus proventos, valores referentes à contribuição previdenciária, decorrente da Ementa Constitucional nº 41/03 e Lei Estadual nº 5277/04. Disse que a citada Reforma Constitucional, refletida na esfera estadual ofende o princípio constitucional, em especial o da irredutibilidade de vencimentos. Pleiteou a concessão de medida liminar para que não fossem realizados descontos de natureza previdenciária, a qual foi concedida pela Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, Relatora de então, consoante se assiste nas fls. 137/138. O Impetrado prestou informações dizendo apenas cumprir o comando legal inserto na Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela E.C. nº 041/03 e na Lei Estadual nº 5277/04. A Procuradoria Geral de Justiça, por seu douto Promotor Convocado, o Dr. Carlos Augusto Alcântara Machado, emitiu Parecer pela concessão da Segurança. Em razão do julgamento das ADIs nos 3105 e 3128, pelo STF, a Relatora determinou a adequação da cobrança aos termos delineados naquelas decisões. Os autos me vieram conclusos em face da assunção da Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho à Presidência deste Tribunal de Justiça. É o relatório em breve considerações..

VOTO

A matéria está pacificada e não exige maiores divagações, uma vez que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 3105 e 3128 restou declarada a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de inativos, quer sejam aposentados, quer sejam pensionistas, modificando, tão somente, alguns parâmetros no cálculo da prestação. Assim, in casu inexiste o direito líquido e certo da Impetrante, a ser amparado, ante a eficácia erga-omnes daquela decisão.

A propósito vale transcrever decisão do STF a respeito:

1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, II e 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-

subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, 150, I e III, 194, 195, II e 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, 1º, e 150, II, cc. art. 5º, 1º, e 60, 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (ADIs 3105 e 3128 - DF; Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Relator para lavrar o Acórdão Ministro CEZAR PELUSO; Tribunal Pleno; Julgamento: 18/08/2004; Publicação: DJ DATA-18-02-2005 PP-00004)

Na mesma esteira seguiu este Tribunal, consoante se depreende do Acórdão nº 4092/04 da lavra do Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DECISAO DO STF. ADI"s 3105 e 3128. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. OBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO NA DECISAO. SEGURANÇA DEFERIDA PARCIALMENTE. DECISAO UNÂNIME. (MS nº 064/2004; Relator Desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto; Tribunal Pleno; Data de Julgamento: 17/11/2004)

Assim, em vista da declaração de constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos, consoante se infere dos julgados colacionados, concedo parcialmente o writ, para permitir o desconto previdenciário somente na parcela que desbordar os lindes estipulados no art. 201 da Constituição Federal, tornando definitiva a liminar concedida às fl. 163.

É como voto.

Aracaju/SE,24 de Agosto de 2005.

DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D`AVILA

RELATOR

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