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2º Grau
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2004103260 SE
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2004103260 SE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
Impetrante: ASSOCIAÇAO SERGIPANA DO MUNISTERIO PUBLICO ASMP, Impetrado: PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO/SE
Julgamento
24 de Agosto de 2005
Relator
DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D`AVILA
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - CONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- Com o julgamento das ADIs nos 3105 e 3128, e a declaração de constitucionalidade da contribuição previdenciária, cabe, apenas, a adequação do desconto aos limites traçados naquelas decisões, ante a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos julgados.
- Unânime..
