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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2004202092 SE

há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 2004202092 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Autor: BRANDINA ALVES DOS SANTOS, Reu: MUNICIPIO DE CANHOBA
Julgamento
28 de Junho de 2004
Relator
DES. JOSÉ ALVES NETO
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR INCABÍVEL POR NÃO SER ESTÁVEL UMA VEZ QUE NÃO SE ENQUADRADA NO ART. 19 DO ADCT - DIFERENÇAS SALARIAIS, 13o SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO DEVIDAS - NÃO CABIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE FÉRIAS EM DOBRO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO - SÚMULA 85 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME

- Os arts. 7o, inciso VII e 39, § 3o, garantem ao servidor público salário nunca inferior ao mínimo. O último dispositivo também deve ser aplicado em relação ao 13o salário e férias acrescidas de um terço, por serem garantias constitucionais asseguradas aos servidores; - A não demonstração de que a requerente postulou o pagamento da gratificação de abono familiar lhe impede de desfrutar de tal benefício; - Férias em dobro somente são cabíveis para os trabalhadores regidos pelas normas da CLT..
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