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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 2004203406 SE

há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2004203406 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Agravante: MUNICIPIO DE ARACAJU, Agravado: JOELMA ELEXANDRE SILVA
Julgamento
25 de Outubro de 2004
Relator
DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
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Ementa

Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Reconhecimento de Não Incidência de ISS sobre Receita de Locação c/c Pedido de Tutela Antecipada. Empresa que trabalha com locação de rádio transceptores. Atividade capitulada como locação de bem móvel. Inocorrência de locação de serviços. Não incidência do ISS. Precedentes.

I - "Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional"
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