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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 2002301256 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Recorrente: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS, Recorrido: JUSTICA PUBLICA
Julgamento
21 de Maio de 2002
Relator
DES. JOSÉ ALVES NETO
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20021237
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0008/2002
PROCESSO: 2002301256
RECORRENTE MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
RECORRIDO JUSTIÇA PÚBLICA

RELATOR: DES. JOSÉ ALVES NETO

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. — Bastam indícios suficientes da autoria do crime, cuja materialidade resultou comprovada, para que o juiz pronuncie o réu, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal popular. — Na fase processual de sentença de pronúncia aplica-se o princípio do in dubio pro societate, ao invés do in dubio pro reo...

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos, os autos, acordam os membros da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo in totum a sentença de pronúncia de fls. 384 usque ad 399...

Aracaju/SE, 21 de Maio de 2002.

DES. JOSÉ ALVES NETO
RELATOR

RELATÓRIO

Foram denunciados Maurício Antônio dos Santos, Jeová Alexandre da Silva e Alexandre, vulgo "Cão de Fainha", como incursos nas penas do art. 121, 2º, I, III e IV c/c o art. 29, ambos do Código Penal, com incidência do inciso I, do art. 1º, da Lei 8.072/90. Narra a vestibular, em síntese, que no dia 18 de junho de 1996 o acusado Alexandre - vulgo "Cão de Fainha" - mediante tocaia disparou contra o Sr. José Carlos de Souza Rodrigues que veio a falecer em decorrência da gravidade dos ferimentos. Sendo que o crime se deu a mando de Maurício Antônio dos Santos que também forneceu uma motocicleta para que Jeová Alexandre da Silva conduzisse o executor até o local do crime. O inconformismo instalado no presente recurso em sentido estrito cinge-se no fato de a MM. Juíza de Direito da Comarca de Porto da Folha, nos termos do artigo 408 do CPP, ter pronunciado MAURÍCIO ANTÔNIO DOS SANTOS, ora recorrente, como incurso nas sanções do artigo 121, 2º, I, III, c/c o art. 29 do Código Penal, por prática de homicídio qualificado contra a pessoa de José Carlos de Souza Rodrigues, mandando-o a julgamento pelo Tribunal de Júri. O acusado foi devidamente interrogado, apresentando Defesa Prévia às fls. 113 e 114, oportunidade em que arrolou testemunhas e asseverou pela improcedência da acusação. Às fls. 125 foi determinada a separação do processo em decorrência de se encontrarem foragidos os outros 02 (dois) réus. Em fase de alegações escritas, fls. 144 a 147, o representante do Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado, afirmando a existência de indícios suficientes para tanto. Em suas derradeiras razões, o acusado pleiteou pela impronúncia do réu, sob a alegação de que nenhum dos elementos de prova coligidos na instrução se apresenta como indício suficiente para levá-lo à pronúncia. falto Da sentença de fls. 240/250 que pronunciou o réu Maurício Antônio dos Santos, foi interposto o recurso em sentido estrito sob n.º 032/99, relatado pelo Desembargador Epaminondas Silva de Andrade Lima em 23 de novembro de 1999, e improvido, sem discrepância de votos, pela Câmara Criminal desta Egrégia Corte. Acontece que foi impetrada uma ordem de Habeas Corpus sob n.º 11.764 perante o Superior Tribunal de Justiça, a qual fora concedida, anulando a decisão de pronúncia, por falta de motivação da admissibilidade das qualificadoras e da ausência de justa causa acerca da comunicabilidade da qualificadora do inciso I, do art. 121, do CP. Conclusos os autos à magistrada monocrática, fora prolatada nova sentença de pronúncia inserida às fls. 384/399 deste in folio, objeto de inconformismo do recorrente. Intentou o acusado recurso em sentido estrito, através do termo de recurso de fls. 405, no entanto, as razões foram apresentadas fora do tempo. À fls. 429 verso, o Representante do Parquet exarou despacho afirmando que, em virtude da certidão inserta à fls. 426 que diz da intempestividade das razões, não há contra-razões a serem apresentadas, pugnando, mesmo assim, a manutenção da sentença de pronúncia. Em douto parecer, fls. 437/440, o ilustre representante do parquet, Dr. Pedro Iroito Dória Leó, manifestou-se pelo improvimento do recurso interposto. É o relatório...

VOTO

Cabe, ab initio, registrar que o recorrente foi intimado para apresentar as razões recursais no dia 09 de novembro de 2001, todavia, estando o ilustre causídico com a carga do processo, somente o entregou, juntamente com as razões, no dia 31 de janeiro de 2002, ou seja, oitenta e dois dias depois, quando o prazo preconizado pelo art. 588 do Codex Processual Penal é de dois dias. Portanto, coerente foi o despacho inserido à fls. 427 que determinou desentranhamento e devolução da peça intempestiva.

Não obstante extemporâneas as razões recursais, o presente recurso merece ser conhecido, por se tratar de mera irregularidade. Este é o posicionamento iterativo e pacífico da Corte Superior.

Agora, partindo à apreciação da decisão ora profligada, independentemente de razões para tanto, faz-se mister examiná-la por inteira.

É cediço que para haver a prolação da sentença de pronúncia, basta se convencer o magistrado da existência do delito e de indícios de que o acusado seja o seu autor, conforme preceitua o art. 408 do CPP. E pertinente às qualificadoras, estas só devem ser desconsideradas quando manifestamente contrária à prova dos autos.

Em sendo assim, estando provada a materialidade da infração, é necessário apenas haver indício de que o réu tenha sido o autor do crime, ou seja, que este tenha sido o possível infrator do tipo penal. Em sede de sentença de pronúncia não é exigida a prova cabal da autoria, mas apenas que haja indícios de ser o demandado o praticante do delito, vez que o princípio que norteia a pronúncia é o do in dubio pro societate.

Nesse sentido dispõem os seguintes arestos pretorianos, in verbis:

"Para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade de acusação, basta que o juiz se convença, dando os motivos do seu convencimento, da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor." (STF - RT 553/423)

"Indícios suficientes que apontam os recorrentes como sendo os autores do homicídio que lhes fora imputado. Para a pronúncia bastam indícios, não se exigindo prova plena e absoluta, uma vez que não se trata de sentença definitiva, mas, tão somente, de juízo de admissibilidade da acusação, no qual a dúvida se resolve pro societate." (TJPR - RT 684/342).

Logo, encontrado-se insertos nos autos indícios de que foi o recorrente o autor do delito em apreço, mister se faz a manutenção da sentença de pronúncia guerreada.

Cumpre, por conseguinte, analisar a prova coligida para os autos, a fim de se perquirir se efetivamente existem indícios satisfatórios que indique ser o recorrente o possível autor do crime sub judice.

Os depoimentos prestados pelas testemunhas demonstram que o acusado é o provável autor do delito, estando a materialidade do crime também devidamente comprovada mediante laudo de exame cadavérico encartado nos autos (fls. 28 e 29).

Desse modo, da leitura das peças processuais, vislumbra-se a existência de indícios suficientes da autoria intelectual do crime de homicídio. As evidências colhidas na fase inquisitorial e amplamente explorada em juízo pela autoridade judiciária são bastantes para formar o convencimento.

Outrossim, sendo a decisão da pronúncia um simples juízo de probabilidade, não se faz necessária a certeza da responsabilidade criminal do acusado, mas simples suspeita jurídica advinda de indícios da autoria. Daí dessume-se que nesta fase, não há apreciação minuciosa e valoração rigorosa da prova, porque tal proceder implicaria a antecipação do veredicto sobre o mérito da questão, matéria de competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal ao Júri, e não do Juízo da instrução.

Concernente às qualificadoras constantes do delito de homicídio imputado ao recorrente, impende frisar que tão-somente se pode exclui-la, quando dissociada do contexto probatório, sendo o que inocorre in casu.

Neste diapasão, colaciono o aresto a seguir:

"As qualificadoras articuladas na inicial só devem ser arredadas pela pronúncia quando induvidosamente incoerentes." (RJTJSP 23/423)

Em sendo assim, como o princípio que rege a sentença de pronúncia é o do in dubio pro societate, caberá ao Conselho de Sentença julgar o acusado MAURÍCIO ANTÔNIO DOS SANTOS pela prática da infração sub examine.

Ex positis, voto no sentido de manter a sentença de pronúncia, em todos os seus termos.

É como voto.

Aracaju, 21 de maio de 2002.

Aracaju/SE,21 de Maio de 2002.

DES. JOSÉ ALVES NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4717367/recurso-em-sentido-estrito-rse-2002301256-se/inteiro-teor-11359865