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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2002301256 SE

há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 2002301256 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Recorrente: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS, Recorrido: JUSTICA PUBLICA
Julgamento
21 de Maio de 2002
Relator
DES. JOSÉ ALVES NETO
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- SENTENÇA DE PRONÚNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

— Bastam indícios suficientes da autoria do crime, cuja materialidade resultou comprovada, para que o juiz pronuncie o réu, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal popular.
— Na fase processual de sentença de pronúncia aplica-se o princípio do in dubio pro societate, ao invés do in dubio pro reo...
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