Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AÇÃO RESCISÓRIA - PLENO: AR 2000101800 SE

I - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Entretanto, a parte contrária pode requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada;

II - A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC;

III - Comprovado o cerceamento de defesa, diante da falta de intimação do Defensor, ter-se-ia de ser declarada a nulidade do processo a partir do momento em que se verificou a inexistência do aludido ato processual e a extinção da rescisória, consubstanciado na falta de sentença com trânsito em julgado...