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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - HABEAS CORPUS : HC 2002302286 SE

HABEAS CORPUS - TRÁFICO OU USO DE DROGA - DÚVIDA NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO RIGOROSA DA NECESSIDADE DO CUSTODIAMENTO.

há 17 anos
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Processo
HC 2002302286 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Impetrante: EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO, Paciente: CAIO MARCELO RODRIGUES BRITO FONTES
Julgamento
6 de Agosto de 2002
Relator
DES. GILSON GOIS SOARES

Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO OU USO DE DROGA - DÚVIDA NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO RIGOROSA DA NECESSIDADE DO CUSTODIAMENTO.
Havendo dúvida quanto à classificação jurídica para a adequação fática do "trazer consigo", se para o tráfico ou para mero uso da droga, justifica-se ao paciente sem antecedentes criminais acompanhar a ação penal em liberdade, mormente quando indemonstrada "quantum satis" a necessidade do custodiamento. Ordem concedida. Decisão unânime...