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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 2001302387 SE

há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 2001302387 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: MARCOS FERREIRA SANTOS, Apelado: JUSTICA PUBLICA
Julgamento
29 de Agosto de 2002
Relator
DES. JOSE BARRETO PRADO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL

- Homicídio culposo e lesões corporais. Preliminar de intempestividade. A Apelação Criminal há que ser interposta no prazo estabelecido no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Irresignação manifestamente intempestiva. Recurso não conhecido. Decisão unânime...
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