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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2011206446 SE

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 6 anos
    Processo
    AC 2011206446 SE
    Orgão Julgador
    2ª.CÂMARA CÍVEL
    Partes
    Apelante: SUELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Apelante: VERA LUCIA DE FRANCA VASCONCELOS, Apelante: DIOMEDES TAVARES, Apelante: NAUM DE ARAUJO, Apelante: ARNALDO MACEDO DE ARAUJO, Apelado: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL, Apelado: MIRALDA OLIVEIRA FONSECA DE AZEVEDO
    Julgamento
    25 de Julho de 2011
    Relator
    DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

    Ementa

    APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - APROVAÇAO DAS CONTAS EM ASSEMBLÉIA GERAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇAO -INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ART. 1.348, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 22, § 1º, ALÍNEA F, DA LEI 4.591/64 - PRESTAÇAO DE CONTAS AO ÓRGAO SOBERANO DO CONDOMÍNIO - ASSEMBLÉIA GERAL - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - ARTIGOS E 267, INC. VI, DO CPC - UNIFORMIDADE JURISPRUDENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, DO CPC - MANUTENÇAO DA SENTENÇA SINGULAR QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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