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17 de Agosto de 2017

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) : ED 2011207956 SE

Processo Civil - Embargos de Declaração - Análise do 52, § 1º do CDC, e do art. da Lei n.º 4.595/64 - Ausência de interesse recursal - Contradição e Omissão Inexistentes - Prequestionamento.

Tribunal de Justiça de Sergipe
há 6 anos
Processo
ED 2011207956 SE
Orgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Embargante: BANCO FINASA S.A., Embargado: WILERMANDO VIEIRA DE SOUZA
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

Ementa

Processo Civil - Embargos de Declaração - Análise do 52, § 1º do CDC, e do art. da Lei n.º 4.595/64 - Ausência de interesse recursal - Contradição e Omissão Inexistentes - Prequestionamento.

I - Não há que se conhecer dos embargos quanto à omissão na análise do artigo 52, § 1º do CDC, referente à multa contratual, e do artigo da Lei n.º 4.595/64, atinente aos juros remuneratórios, vez que a apreciação do primeiro encargo não foi objeto do recurso de apelação e conseqüentemente, do Acórdão, e quanto ao segundo, por se tratar de inovação processual, já que tal pedido não foi argüido desde o inicio do feito, razão pela qual se reconhece a falta de interesse do embargante;

II - Não se autoriza que o ônus sucumbencial deva ser repartido igualmente entre as partes, mormente porque a instituição financeira sucumbiu na maior parte dos pedidos, ao reverso do embargado. Por esta razão, inexiste a contradição apontada quanto à distribuição da sucumbência;

III - Inexiste qualquer omissão quanto ao afastamento da capitalização mensal, posto que a análise deste encargo fora suficientemente enfrentado;

IV - Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser suprida, por ter a decisão apreciado a matéria devolvida a esta Corte na extensão suficiente para a solução da lide e de modo coerente, insuficiente a pretensão de simples prequestionamento para o acolhimento dos presentes embargos;

V - Recurso conhecido em parte, para nessa extensão, negar-lhe provimento.

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