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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2011205827 SE

há 8 anos
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Processo
AC 2011205827 SE
Órgão Julgador
1ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE ESTANCIA, Apelado: JOSEFA FRANCISCA DE OLIVEIRA
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

Ementa

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DA EXISTÊNCIA DE PREVISAO NO SISTEMA NORMATIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS VERBAS PLEITEADAS - ART. 337 DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇAO DA LIDE NOS LIMITES RECORRIDOS - DECISAO NAO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, § 2º DO CPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - DECISAO UNÂNIME.