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22 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2012218110 SE - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

       
    ACÓRDÃO: 201214205
    APELAÇÃO CÍVEL 7649/2012
    PROCESSO: 2012218110
    RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
    APELANTE MOISÉS GÓIS DOS SANTOS Advogado (a): LUCAS MENDONCA RIOS
    APELADO MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO Advogado (a): ROBERTO CARVALHO ANDRADE

     

    EMENTA
     

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - CONCURSO EXPIRADO RECENTEMENTE - DIREITO A NOMEÇÃO IMEDIATA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O STF decidiu no RMS 23657/DF, recurso sob a relatoria do min. Marco Aurélio, que "o anúncio de vagas no edital de concurso gera o direito subjetivo dos candidatos classificados à passagem para a fase subseqüente e, alfim, dos aprovados, à nomeação". 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. 3 - Considerando estar-se diante de Ação Ordinária, pautada em concurso expirado no último mês de junho, de se determinar a imediata nomeação do apelante. Precedentes. RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNNIME.

    ACÓRDÃO
     

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Grupo IV da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Aracaju/SE, 18 de Setembro de 2012.

    DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

    RELATOR

     

    RELATÓRIO
     

    Trata-se de Apelação Cível interposta por MOISÉS GÓIS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO contra sentença que extinguiu a ação, sob fundamento de ausência de interesse de agir do demandante, em relação ao pedido de nomeação do autor ao cargo de agente de limpeza pública almejado de acordo com a ordem de classificação do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Tobias Barreto/SE. Segundo o autor, muito embora tenha sido aprovado em 50º lugar no concurso público destinado ao provimento de 55 (cinquenta e cinco) vagas para o cargo de agente de limpeza pública, até este momento não fora convocado. A decisão combatida, fls. 112/117, foi prolatada nos seguintes termos: "Com base em tais fundamentos, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir, por não existir necessidade/utilidade na prestação jurisdicional, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Sem Custas ou honorários em face do pedido de gratuidade. P.R.I." Inconformado, argumentou em suas razões de fls.77/80 que o aprovado em concurso público possui o direito subjetivo a nomeação. Sustenta que a vinculação não se detém à expiração do prazo de validade do certame, defendendo que foi aprovado dentro do número de vagas oferecido. Assevera que a discricionariedade que tem o Poder Público deve ser observada aos excedentes. Dentre outras considerações, afirma que a sentença encontra-se contrária a jurisprudências desta Corte. Por fim, pugna pela reforma da sentença e total provimento do apelo. Contrarrazões às fls.83/95 pela manutenção do julgado. A douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça, MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS, fls. 102/108, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo. Eis o relatório.

     

    VOTO

     

    O presente apelo preencheu todos os seus pressupostos de procedibilidade, merecendo, assim, conhecimento.

    Cuidam os autos de Ação de Ordinária com a qual MOISÉS GÓIS DOS SANTOS busca a sua nomeação para o cargo de agente de limpeza pública nos quadros do Município de Tobias Barreto, uma vez que o dito Município vem postergando sua nomeação, apesar da sua aprovação em 50º lugar, em concurso público para preenchimento de 55 (cinquenta e cinco) vagas, ofertadas pelo Edital, conforme comprova o resultado de fl.28.

    Ora, discutia-se nos autos, até recentemente, a possibilidade de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas por concurso público mesmo sem que expirasse o prazo estipulado no Decreto nº 646/2010, fls. 59/60, que elasteceu sua validade até 25/06/2012.

    Era entendimento consolidado, até recentemente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os candidatos aprovados em concurso público não tinham direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, cabendo ao Administrador, dentro de seu poder discricionário nomear os candidatos aprovados, ou seja, submete-se o ato de nomeação ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

    Façamos um breve estudo acerca do livre acesso ao cargo público almejado.

    Embora houvesse previsão desde 1934, foi a Constituição Federal de 1988, que consagrou a exigência legal dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, e a acessibilidade, a todos os brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos na Lei, condicionando a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

    A ferramenta é, pois, das mais preciosas na defesa da eficiência e da lisura no provimento dos mais diversos cargos estruturantes do aparato estatal, seja de Professor, Delegado de Polícia, Médico ou mesmo de Agente de Limpeza Pública tal qual almeja o Apelante.

    Sua razão de ser está completamente dissociada de fonte de custeio, não foi concebido com o intuito de lucro, resultante da taxa de inscrição dos candidatos. Deste modo, não há como abonar a postura do município que anuncia um número determinado de vagas e não se compromete a preenchê-las.

    Ora, se não haviam vagas não deveria o Ente Municipal tê-las anunciado. Poderia ter aproveitado a oportunidade do concurso público realizado para formação de cadastro de reserva, como comumente se vê.

    A moderna doutrina tem manifestado esse posicionamento, a exemplo do professor Dirley da Cunha Júnior que expõe:

    (...) não é legítimo que a Administração Pública, após desgastante concurso público, frustre as justas expectativas de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital.

    ...a nova dogmática constitucional dos direitos fundamentais, com a sua centralidade no sistema jurídico, tem exigido maior respeito aos direitos dos candidatos aprovados em concurso público, não havendo muito espaço para as opções discricionárias da Administração Pública. (CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Administrativo, Podium, 7ª ed., 2009. p. 246/247).

    Noutra manifestação, Marçal Justen Filho salienta que:

    os princípios da objetividade e da atividade administrativa impedem que o aparato estatal seja movimentado a propósito de caprichos ou termos irracionais. Se o Estado promove um concurso público (inclusive efetuando despesas para sua realização), impondo sacrifícios aos particulares e deles exigindo disponibilidade para a assunção imediata, não se pode admitir o exercício arbitrário da competência de promover concurso público.(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, Saraiva, 2ª ed. 2006, p. 205).

    A propósito, transcrevo as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099:

    (...) Feito o c...
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