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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) : ED 2012217203 SE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 2012217203 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Embargante: JOSEFA JANETE OLIVEIRA RIBEIRO, Embargado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Julgamento
10 de Setembro de 2012
Relator
DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO PROFERIDO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS AMBIENTAIS. OMISSAO E CONTRADIÇAO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇAO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelo recorrente bastando apresentar fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Neste sentido é a jurisprudência do STJ;
2. Ao não apontar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o embargante lança mão de uma medida injustificável, desamparada em nosso ordenamento passível, inclusive, de multa . Se perdura o seu descontentamento com o provimento judicial, deve buscar as vias legalmente abertas para tanto, que em regra levam à interposição do recurso cabível às Cortes Superiores. Vale dizer, os aclaratórios não podem servir como via oblíqua de reexame da matéria controvertida. Embargos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime.
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