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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 2012200101 SE

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2012200101 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Agravante: G.B.I.L., Agravado: M.P.D.E.D.S.
Julgamento
10 de Setembro de 2012
Relator
VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ ALVES)
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR - DECISAO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA CAUTELAR - IRRESIGNAÇAO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISAO ORA ATACADA - PEDIDO DE RETIRADA DO VÍDEO DE MENOR COM CENAS ERÓTICAS DA INTERNET - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIME VIRTUAL - IDENTIFICAÇAO DO URL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - MANTENÇA DO DECISUM A QUO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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