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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2012217367 SE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2012217367 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Apelado: JANISON DA SILVA CARVALHO
Julgamento
3 de Setembro de 2012
Relator
DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELATIVIZAÇAO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL SE SOBREPÕE A LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. APLICAÇAO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IMUTABILIDADE DO CONTRATO.

Não há que se falar em impossibilidade de revisão do contrato, uma vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que o princípio Pacta Sunt Servanda está efetivamente relativizado ante o princípio social do contrato. Há possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas iníquas, abusivas ou potestativas, de modo a preservar o equilíbrio contratual, nos termos do Código Consumerista. TAXA DE JUROS. A taxa de juros aplicada deve ser a média de mercado, em face da abusividade da taxa pactuada. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. O Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento no sentido de vedar a prática da capitalização mensal de juros, mesmo quando pactuada.
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