jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-SE - CONFLITO DE JURISDIÇAO (TRIBUNAL PLENO) : CJ 2012115620 SE - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

       
    ACÓRDÃO: 201212882
    CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO) 0029/2012
    PROCESSO: 2012115620
    RELATOR: DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
    SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
    SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

     

    Ementa não disponível.
     

    ACÓRDÃO
     

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária e à unanimidade, conhecer o presente conflito negativo de Jurisdição para declarar competente o Juízo suscitado, em conformidade com o relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Aracaju/SE, 29 de Agosto de 2012.

    DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO

    RELATOR

     

    RELATÓRIO
     

    R E L A T Ó R I O DESEMBARGADOR NETÔNIO BEZERRA MACHADO (RELATOR): Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição entre a 8ª Vara Criminal de Aracaju e a 4ª Vara Criminal da mesma Comarca. O presente Conflito Negativo de Jurisdição fora suscitado, às fls. 76 a 83, pela excelentíssima juíza da 8ª Vara Criminal de Aracaju (Tribunal do Júri) que entendeu que a conduta do indiciado ALISSON MICHEL DOS SANTOS, apurada no Inquérito Policial nº 132/2011, relacionada ao acidente automobilístico ocorrido no dia 11 de setembro de 2011, por volta das 0h e 30min, na Avenida Tancredo Neves, nesta cidade, figurando como vítimas fatais ANA LÚCIA DO NASCIMENTO SILVA e FÁBIO SANTOS DE SOUZA, foi culposa e não dolosa. (dolo eventual) O mencionado Inquérito Policial foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Criminal de Aracaju e a posteriori remetido à 8 ª Vara Criminal da mesma Comarca em decorrência do acatamento do parecer de fls. 68 a 70, elaborado pelo órgão do Ministério Público que exerce ali as suas funções, o qual defendeu a tese da ocorrência de homicídios dolosos. Ao chegar no Juízo suscitante, de igual forma, o mencionado procedimento administrativo foi a ele inserido o parecer de fls. 76 a 83, também da lavra do Ministério Público ali oficiante e igualmente acatado pelo órgão judicante, o qual entendeu que ao contrário do entendimento inicialmente adotado não existem nos autos respectivos provas de que a conduta do indiciado ao dirigir o veículo sinistrado teria sido dolosa e não culposa. A douta Procuradoria de Justiça, instada a se manifestar opinou através do parecer de fls. 90 a 95, da lavra do eminente Procurador- Geral de Justiça, Orlando Rochadel Moreira, pela competência do Juízo suscitado. É o relatório.

     

    VOTO

     

    V O T O

    DESEMBARGADOR NETÔNIO BEZERRA MACHADO (RELATOR):O Juízo suscitante defende a tese de que a competência para processar o ora indiciado é a do juízo suscitado posto que até o presente momento não surgiu nenhuma prova de que a sua conduta fora dolosa, implicando na inexorável conclusão de que o feito não poderia ali tramitar.

    Ressaltou de maneira enfática, a suscitante, que a falta de habilitação para dirigir veículos por parte do condutor, bem como o relato de algumas testemunhas ouvidas, sem a observância do contraditório, sobre a ingestão de bebida alcoólica, além da possibilidade de condução do veículo em alta velocidade, não se mostram capazes de automaticamente fazer deslocar a competência comum inerentes aos crimes culposos para o Juízo especial do Tribunal do Júri.

    Confira-se os argumentos de que se valeu o órgão suscitante:

    "O Juízo suscitado invocou o dolo eventual para fundamentar sua incompetência, afirmando que" o indiciado conduzia o veículo sem habilitação, em alta velocidade, de forma imprudente e após ter ingerido bebida alcoólica, tendo vitimado fatalmente duas pessoas, não sendo esta Vara competente para julgar e processar o presente feito, no qual consta a narrativa de homicídios dolosos."

    Contudo, ao analisar as informações constantes do inquérito policial juntamente com a documentação a ele anexada constata-se que o fato apurado nos autos configura homicídio culposo, decorrente de acidente de trânsito, delito previsto e sujeito às sanções descritas no Código de Trânsito Brasileiro, visto que não restou demonstrado o dolo eventual ou o animus necandi necessários à capitulação do delito descrito na peça inquisitorial.

    Assim, assiste razão ao presente do Ministério lotado nesta 8ª Vara Criminal, ao manifestar-se pela incompetência deste Juízo, pois a ausência da devida habilitação para conduzir o automóvel não é, por si só, causa suficiente para caracterizar o dolo do réu, sendo tal fato oportuno apenas para a caracterização de sua culpa, vez que agiu com imprudência ao não adotar as cautelas exigíveis para a condução do veículo automotor.

    Ademais, como bem pontuou o presentante da 4ª Promotoria, não restou demonstrado na fase inquisitorial que o indiciado estava em alta velocidade e/ou sob efeito de álcool.

    Cabe frisar, ainda, que mesmo se restasse provado que o Acusado ingeriu bebida alcoólica teria que ser demonstrado, ainda, que este ingeriu bebida alcoólica com o objetivo de produzir o resultado morte, o que também não foi comprovado nos autos.

    Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

    VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. 3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. 4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que"O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato". (Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2005, p. 243) 6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias infe...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22328747/conflito-de-jurisdicao-tribunal-pleno-cj-2012115620-se-tjse/inteiro-teor-22328748