APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - PEDIDO DE INCORPORAÇAO DA GRATIFICAÇAO POR TEMPO INTEGRAL - APLICAÇAO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 1464/1988 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECLAMAÇAO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO AO PERCEBIMETNO DA VERBA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS À SMTT - MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO PARA O VALOR DE R$- APELO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PROVIDOS - AÇAO AJUIZADA APÓS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA DE REMUNERAÇAO DA POUPANÇA - REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MODIFICAR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇAO PARA OS APLICADOS NA CADERNETA DE POUPANÇA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - MAJORAÇAO PARA O VALOR DE R$- RECURSOS CONHECIDOS - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SMTT E PROVIMENTO AO DO AUTOR - DECISAO UNÂNIME. Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE