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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇAO) : AGV 2012314852 SE

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 2012314852 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, Agravado: LUCIANO SOUZA BOMFIM
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
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Ementa

AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇAO DA PENA

- HOMICÍDIO SIMPLES E DESTRUIÇAO, SUBTRAÇAO OU OCULTAÇAO DE CADÁVER c/c PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROGRESSAO DE REGIME DO FECHADO PARA O ABERTO - CONCESSAO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REALIZAÇAO DE PARECER PSICOSSOCIAL PRÉVIO - NECESSIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DO EXAME PSICOSSOCIAL - LEI 10.792/03 QUE TORNOU PRESCINDÍVEL O EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME - ALTA PERICULOSIDADE, EXCESSO DE CRUELDADE DURANTE A PRÁTICA DELITIVA, RECOMENDANDO-SE, PORTANTO, À OBSERVÂNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME - AGRAVO PROVIDO - DECISAO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22063322/agravo-criminal-lei-de-execucao-agv-2012314852-se-tjse

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