Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL: AC 2012207607 SE

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SMTT - AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - EXCLUSAO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARTIGO 267, IV DO CPC. MÉRITO PEDIDO DE INCORPORAÇAO DA GRATIFICAÇAO POR TEMPO INTEGRAL - APLICAÇAO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 1464/1988 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECLAMAÇAO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO AO PERCEBIMETNO DA VERBA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS À SMTT - MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 - RECURSOS CONHECIDOS - APELO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PROVIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SMTT - DECISAO UNÂNIME.