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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2011207033 SE

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO - BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CEHOP - POSSIBILIDADE DO PEDIDO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUI BEM SUSCETÍVEL DE USUCAPIAO - POSSE DOS AUTORES SOMADA A DOS ANTECESSORES - APLICAÇAO DO ART. 1243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENTES OS REQUISITOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIAO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

há 7 anos
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Processo
AC 2011207033 SE
Órgão Julgador
1ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE HAB. E OBRAS PUBLICAS-CEHOP, Apelado: NOEMI GONÇALVES DA SILVA, Apelado: AMARO SOARES DA SILVA
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

Ementa

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO - BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CEHOP - POSSIBILIDADE DO PEDIDO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUI BEM SUSCETÍVEL DE USUCAPIAO - POSSE DOS AUTORES SOMADA A DOS ANTECESSORES - APLICAÇAO DO ART. 1243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENTES OS REQUISITOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIAO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

-Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, não havendo impedimento, assim, para que o bem possa ser usucapido; - Impldos os requisitos do usucapião, correta a Sentença recorrida.