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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 2012300470 SE

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Partes

Apelante: ANANIAS DO NASCIMENTO NETO, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

4 de Junho de 2012

Relator

DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 20127847
APELAÇÃO CRIMINAL 0020/2012
PROCESSO: 2012300470
RELATOR: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
APELANTE ANANIAS DO NASCIMENTO NETO Advogado (a): CARLOS AUGUSTO SANTOS
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA
 

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTNCIA ENTORPECENTE - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM 1/3 -APELO PROVIDO. - Incide favoravelmente ao recorrente a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, permitindo a redução da pena no patamar de 1/3, diante da constatação de circunstâncias a ele favoráveis. - Recurso que se conhece, para lhe dar provimento - Decisão Unânime.

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a r. sentença monocrática, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Aracaju/SE, 04 de Junho de 2012.

DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER

RELATOR

RELATÓRIO
 

Desembargadora GENI SILVEIRA SCHUSTER (Relatora): Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JHONATAN MOURA DOS SANTOS e ANANIAS DO NASCIMENTO NETO, vulgo "DODO", qualificados na proemial acusatória, como incursos no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 14, da Lei 10.826/03, consoante termos da denúncia a seguir transcritos: "(...) No dia 25 de março de 2011, os Policiais Militares (fls. 04/07) receberam uma denúncia anônima de que Ananias do Nascimento, vulgo"DODO", estava traficando drogas ilícitas. De posse da referida informação, os policiais militares foram ao encontro do mesmo, encontrando em sua posse (sete) pedras de"CRACK", informando ainda que estava vendendo as drogas repassadas por JHONATAN. Diante das novas informações, os Policiais Militares foram à residência de Jhonatan Moura dos Santos, encontrando-o no local, ocasião em que com sua autorização, realizaram uma busca domiciliar, encontrando 06 (seis) munições de fuzil 726, de uso restrito das forças armadas dentro do bolso de um blusão camuflado do exército, e quanto as pedras de"CRACK", o denunciado confirmou que comprou uma pedra inteira para revender, sendo que repassou 27 para"DODO"e este entregou o dinheiro pra Robson Barreto dos Santos guardar, com base nessas informações fora dado voz de prisão em flagrante delito aos dois, Jhonatan e"DODO"(fl. 02)." Inquérito Policial às fls. 02/40. Auto de Apreensão nº 04/2011, à fl. 23. Laudo de Constatação Provisória, à fl. 24. Recebimento da denúncia em 29/04/2011, consoante despacho de fl. 42. Defesa Prévia do réu Ananias do Nascimento Neto, às fls. 45/46. Defesa Prévia do réu Jhonatan Moura dos Santos, à fls. 68/69 e 71/73. Designada audiência de instrução, fl. 101, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Acusação e qualificados e interrogados os acusados. As defesas dos réus Ananias e Jhonatan não arrolaram testemunhas. Instruído o feito, com as alegações das partes (fls. 110/114, 118/123 e 138/140, respectivamente) adveio sentença (fls. 145/151) que julgou procedente a denúncia, para condenar JHONATAN MOURA DOS SANTOS, como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 16, da Lei 10.826/03, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo; e condenar o acusado ANANIAS DO NASCIMENTO NETO, como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. Irresignada, a Defesa de ANANIAS DO NASCIMENTO NETO apelou às fls. 186/188. Em suas razões, requer a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Entorpecentes, tendo em vista ser primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas. Em contra-razões, fls. 191/199, o Ministério Público de Sergipe manifestou-se pelo provimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do promotor de Justiça convocado Dr. Deijaniro Jonas Filho, opinou pelo improvimento do apelo. (fls.203/204). É o relatório.

VOTO

 

Desembargadora GENI SILVEIRA SCHUSTER (Relatora): O recurso merece ser conhecido por preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, sendo tempestivo e adequado à espécie.

Postula o apelante a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, sob o argumento de primariedade, bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

É preciso que se diga, antes de qualquer apreciação acerca dos argumentos apontados no apelo, não existirem dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva, havendo questionamento no recurso interposto somente no tocante à incidência da aludida causa de diminuição de pena.

Analisando a sentença condenatória, observo, que ao fixar a pena-base, a magistrada o fez atendendo aos moldes do sistema trifásico de aplicação da pena e as circunstâncias do art. 59, do Código Penal.

Além disso, foram apreciados os elementos objetivos e subjetivos, inclusive as circunstâncias favoráveis ao réu no momento da fixação da pena base, tendo a sentenciante arbitrado a mesma no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias multa).

No entanto, não aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em sua terceira fase, nem tão pouco fundamentou a razão pela qual o réu não faria jus a tal benefício.

Todavia, entendo ser direito subjetivo do acusado a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo referido dispositivo, que dispõe o seguinte:

"Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

Assim, plausível é a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no mencionado dispositivo, como vem sendo aplicado pelo Juízo Especializado do 1º grau da Capital e mantido por esta Egrégia Corte, haja vista que não há condenação anterior do acusado.

Também não se pode deduzir do que consta nos autos, que o apelante se dedicasse exclusivamente a atividades criminosas ou que integrasse organização criminosa, já que consta depoimento no sentido de que o mesmo realizava bicos e o denunciado Jhonantan, em seu depoimento, narrou que trabalhava como ajudante de pedreiro. (Sic - fls. 11/11)

Outrossim, vale ressaltar que o Juízo de 1º grau considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixando a pena-base em seu mínimo legal.

Elucidativas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos pressupostos para aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, bem como dos critérios para estabelecer o percentual da redução, in verbis:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO NO MÍNIMO DEVIDAMENTE MOTIVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

1. O legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deixando de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação, disciplinando a doutrina e a jurisprudência que devem ser consideradas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e especialmente o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos.

2. Embora favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a nocividade da substância entorpecente apreendida e a quantidade encontrada em poder dos pacientes - 142 gramas de cocaína - autoriza a redução no patamar mínimo legalmente previsto.

3. Ordem denegada.

( HC 123.412/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 24/05/2010).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NATUREZA DA DROGA. NECESSIDADE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas.

2. Correta a aplicação da minorante no patamar intermediário, com fundamento na natureza da droga que, embora não tenha sido apreendida em quantidade significativa, possui elevado poder viciante, sobretudo quando demonstrado, de forma justa e fundamentada, que a reprimenda é necessária e suficiente para reprovação do crime, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal. Precedentes.

(...)

5. Habeas corpus denegado.

( HC 136.618/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 28/06/2010).

O Ministério Público de 1ª instância também defende a aplicação da referida causa de diminuição para o presente caso, pugnando pelo provimento do recurso interposto.

Não obstante isso, importante que se diga que o reconhecimento do direito de o réu ser contemplado por essa regra de causa especial de diminuição de pena não implica dizer que deva essa redução ser incidida na maior fração prevista no dispositivo, qual seja, dois terços da pena.

Sobre essa questão, a jurisprudência e doutrina têm assente o entendimento de que para o estabelecimento da justa medida de reportada causa de redução, deve o Magistrado sopesar as circunstâncias judiciais do apenado a par da consideração da natureza e quantidade da droga apreendida sob seu poder.

Diante disso, entendo que deva incidir referida causa de diminuição em 1/3 (um terço), resultando numa pena 03 (três) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, tornando-a definitiva em virtude da ausência de outras circunstâncias, devendo ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto.

Reduzida a pena privativa de liberdade, o mesmo deve ocorrer com a de multa aplicada pela sentenciante (500 dias - multa), o que faço na mesma proporção anteriormente prevista (1/3), resultando numa pena pecuniária de 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, no mesmo valor antes estabelecido - 1/30 do salário-mínimo.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 44 do CP.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por ANANIAS DO NASCIMENTO NETO, para reconhecer em seu favor a incidência da causa de diminuição de pena prevista no novel § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/06, reformando a sentença fustigada, reduzindo a pena arbitrada, com base e no modo dos fundamentos acima delineados.

É como voto.

Aracaju/SE,04 de Junho de 2012.

 
DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER

RELATOR

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