jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL: ACR 2012300470 SE

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 2012300470 SE

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Partes

Apelante: ANANIAS DO NASCIMENTO NETO, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

4 de Junho de 2012

Relator

DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇAO DA PENA APLICADA EM 1/3 -APELO PROVIDO.

- Incide favoravelmente ao recorrente a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, permitindo a redução da pena no patamar de 1/3, diante da constatação de circunstâncias a ele favoráveis.
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21845725/apelacao-criminal-acr-2012300470-se-tjse