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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL : ACR 2011320434 SE - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

       
    ACÓRDÃO: 20127644
    APELAÇÃO CRIMINAL 1540/2011
    PROCESSO: 2011320434
    RELATOR: DES. EDSON ULISSES DE MELO
    APELANTE H.V.S. Advogado (a): SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA
    APELADO M.P.D.E.D.S.

     

    EMENTA
     

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 4º, A DA LEI 4898/1965) - ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA E SUA AUTORIA - DOSIMETRIA INALTERADA - SENTENÇA IRRETORQUÍVEL - PENA INALTERADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO - UNNIME.

    ACÓRDÃO
     

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe, por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação Criminal, sob o nº 1540/2011, para NEGAR-LHR PROVIMENTO, e manter a sentença inalterada em todos os seus termos, em conformidade com o relatório e o voto constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Aracaju/SE, 28 de Maio de 2012.

    DES. EDSON ULISSES DE MELO

    RELATOR

     

    RELATÓRIO
     

    O Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): Trata-se de Apelação Criminal interposta por Hildebrando Vieira Santos, em razão de sentença penal proferida nos autos de Ação Penal Pública Incondicionada, movida pelo Ministério Público que exerce suas atribuições na Comarca de Porto da Folha/SE. A denúncia relata que, em meados de dezembro do ano de 2008, o denunciado Hildebrando Vieira Santos, executou medida privativa de liberdade individual, com abuso de poder e sem as formalidades legais, em desfavor das vítimas José Alves Cardoso Júnior e Abenaldo da Silva, submetendo-os a vexame e constrangimento não autorizado em lei, além de atentar contra a incolumidade física deles. Consta, também, que o denunciado agrediu fisicamente Abenaldo, com murros e chutes na face e nas costas, causando-lhe lesões. Por este fato, o Ministério Público ofertou denúncia em face de Hildebrando Vieira Santos, como incurso nas penas dos arts. 3º, i c/c art. 4º, a e b da Lei 4.898/1965 c/c art. 129 do Código Penal. Encerrada a instrução criminal regular, foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público às fls. 86/93, e pela Defesa às fls. 98/101. O Juízo a quo, às fls. 103/105, julgou procedente em parte a pretensão estatal para condenar o réu Hildebrando Vieira dos Santos nas sanções do art. 4º, a da Lei 4898/1965 e absolvê-los dos delitos do art. , i c/c art4º, b, da Lei 4898/65. Fixou a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção, devendo inicialmente ser cumprida em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. O Réu Hildebrando Vieira dos Santos interpôs Recurso de Apelação, às fls. 114/118, no qual requereu a reforma parcial da sentença, no sentido de julgar improcedente a pretensão punitiva, pois agiu em estrito cumprimento do dever legal, art. 23, III, do CP. Em contrarrazões, o Ministério Público, às fls. 121/124, manifestou-se pelo improvimento da Apelação, a fim de manter in totum a decisão final condenatória. Às fls. 127/130, consta parecer da Procuradoria de Justiça, no qual opina pelo conhecimento e improvimento do Recurso. Este é o relatório.

     

    VOTO

     

    O Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): O recurso é cabível e tempestivo, não havendo nada que lhe infirme o conhecimento.

    A materialidade e autoria delitivas do crime de abus...
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