jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 2012304289 SE

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Partes

Apelante: DAMIÃO SILVA SANTOS, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

7 de Maio de 2012

Relator

DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 20125957
APELAÇÃO CRIMINAL 0240/2012
PROCESSO: 2012304289
RELATOR: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
APELANTE DAMIÃO SILVA SANTOS Advogado (a): RICARDO JOSÉ TRINDADE SANTOS
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA
 

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DEC-LEI 3.688/41 C/C ART. 7º, INCISOS I E "'II'" DA LEI MARIA DA PENHA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IRREFUTÁVEIS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PENA APLICADA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SUBSTITUÍDA PELA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA E ACOMPANHOU O PROCESSO ATÉ SENTENÇA FINAL E APELAÇÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REIAS) VALOR MUITO AQUÉM DO JUSTO E RAZOÁVEL - TOTALMENTE DESCONFORME COM A RESOLUÇÃO 07/2011 DA OAB/SE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. É irretocável condenação penal fundada em prova lícita e suficiente da materialidade e da autoria do crime. 2. Advogado que, não sendo Defensor Público, é nomeado pelo juiz da causa para assistir a parte necessitada, na inexistência, ausência ou impedimento do membro da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (art. 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906, de 4.7.1994). Recurso conhecido e parcialmente provido. À unânimidade.

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal deste E. Tribunal, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Aracaju/SE, 07 de Maio de 2012.

DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER

RELATOR

RELATÓRIO
 

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DAMIÃO SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, carregador, natural de Riachão do Dantas, nascido em 15/10/1970, filho de José Manoel dos Santos e de Maria Deolina da Silva, portador do RG nº 1.294.993 - SSP/SE; acusando-o de ter praticado o crime previsto no art. 129, § 9º, c/c 163, I do CP, c/c 7º, incisos I e III da Lei nº 11.340/2006. Com base no Inquérito Policial, o representante do Parquet relatou que: "que no dia 14 de novembro de 2009, por volta das 14 horas, a vítima Marília Neves Fontes foi agredida fisicamente e ameaçada pelo denunciado, que é seu padastro. Segundo depoimento da vítima o denunciado, que convive há mais de 17 (dezessete) anos com sua genitora, sempre lhe agrediu, não só com socos, tapas e empurrões, mas também com ameaças de morte. As testemunhas afirmam ser a terceira vez que a vítima Marília narra agressões por ela sofridas. Em audiência realizada em 11 de março de 2010, a vítima Marília Neves Fontes ofereceu representação contra o denunciado. Assim, diante da matéria probatória colhida na fase policial, especialmente, prova testemunhal, observa-se que estão presentes os indícios de materialidade e de autoria delitiva. Realizando a conduta que vimos de sumariar entrou o acusado em descompasso com o artigo 129, § 9º, c/c 163, I do CP, c/c 7º, incisos I e III da Lei nº 11.340/2006." Na Denúncia, são arroladas (03) três testemunhas (Nivaldo dos Santos, Gilmar Passos do Carmo e Josefa Neves Fontes). Auto de Prisão em Flagrante Delito encartado às fls. 05/29. Depoimento extrajudicial dos condutores (fls. 07/08), da mãe da vítima (fl. 09), vítima (fl. 10). Solicitação do Laudo Médico ou equivalente do atendimento realizado na vítima, no Posto de Saúde da cidade Boquim (fl. 11). Auto de Qualificação e Interrogatório do acusado Damião Silva Santos (fl. 12). Requerimento Ministerial pela designação de audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006. (fl. 30), o que foi deferido pelo magistrado designando para o dia 11/03/2010 (fl. 32). Audiência Preliminar realizada no dia aprazado, onde a vítima Josefa Neves Fontes renunciou seu direito de representação, porém a outra vítima Marília Neves Fontes manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Ao tempo em que foi nomeado o bel. Ricardo Trindade OAB/SE 5.303 para acompanhar o acusado, e o Bel. Anderson Cortes OAB/SE 4.803 para representar os interesses da vítima. Ofício 271/2010 à Secretaria Municipal de Saúde de Boquim/Se, encaminhando o acusado Damião Silva Santos, para tratamento medico (fl. 40). A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público em 18/03/2010 e recebida pelo magistrado de piso em 09/04/2010, determinando-se a citação do acusado para apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias (fl. 41). Citação do acusado para apresentação de desfesa me 10 (dez) dias. (fl. 42/43). Nomeação da Defensora Dativa Bela. Carla Fonseca Fernandes OAB/SE 5.566, para patrocinar a defesa do acusado (fl. 44), o qual foi aceito à fl. 49. Relatório Médico e Enfermagem de visita domiciliar realizado pela equipe médica do município (fl. 46/47). Defesa Prévia ofertada pela Bela. Carla Fonseca Fernandes OAB/SE 5.566 às fls. 50/52, indicando rol de testemunhas (José Cosme Neves Fontes, Maria Rita Trindade, Maria Gorete de Jesus e Maria Isabel dos Santos). Audiência designada para o dia 25/11/2010 às 10:30 hs, a qual foi redesignada para 17/03/2011 às 09:00 horas. O ofício de devolução do acusado ao Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto, onde estava recolhido, já foi encaminhando o ALVARÁ DE SOLTURA referente ao processo 201061090068. (fls. 62/63). Em 17/03/2011 foi realizada a audiência de oitiva da vítima (fl. 69). Adiante em 04/05/2011 foi procedido a oitiva da testemunha Josefa Neves. Na mesma oportunidade foi desconstituída a defensora anteriormente nomeada, Bela. Carla Fonseca OAB/SE 5566 e nomeado o Bel. Ricardo José Trindade Santos OAB/SE 5303 (fl. 72). Seguindo em 05/07/2011, foi realizada a oitiva de mais uma testemunha, e a qualificação e interrogatório do acusado (fl. 76). À fl. 80, ofício da Delegacia de Polícia de Boquim, informando ao juízo que apesar de ter sido expedido guia de exame de corpo de delito, o mesmo não foi realizado pela vítima Marília Neves Fontes. Alegações Finais do Ministério Público às fls. 82/83-verso, pugnando pela procedência parcial do pedido formulado na inicial, desclassificando-se a conduta narrada como a prevista no 129, § 9º, do CP (lesão corporal) para aquela enquadrável na previsão contida no art. 21, Dec. Lei 3.688/41 (vias de fato), qual se imputa a condenação do réu, absolvendo-o, contudo, das imputações pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 147 e 163, inciso I, do CP, com supedâneo no art. 386, VII do CPP. Alegações Finais do acusado apresentada às fls. 86/90, requerendo a improcedência da Denúncia com a consequente absolvição do acusado Damião Silva Santos. O pleito acusatório foi acolhido e o agente condenado a uma pena de 02 (dois) meses de detenção em relação ao crime de ameaça e 01 (um) mês em relação a contravenção por vias de fato, sendo substituídas por interdição temporária de direitos, concedendo ao réu o direito de apelar em liberdade (fls. 92/93-verso). Diante do decisum, o réu se irresignou e interpôs Recurso de Apelação Criminal (fls. 95/101) pleiteando a absolvição, fundando seu pensar, em ausência de provas suficientes para o édito condenatório e que, restaram muitas dúvidas quanto a participação do acusado no crime, e é justo que seja aplicado o princípio do in dúbio pro reo. Já com relação aos honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), diz que está aquém do justo e razoável, e não atende ao que reluz no art. 20, § 4º do Código de Ritos, assim como o estabelecido na Tabela de Honorários da OAB, pugnando seja seu valor arbitrado em 12 (doze) salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 7.464,00 (sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). Nas contrarrazões (fls. 104/106), o Ministério Público rechaçou os argumentos lançados pela Defesa e pugnou pela manutenção da sentença a quo. Remetidos os autos à douta Procuradoria de Justiça, a ilustre Procuradora de Justiça Maria Joselita Almeida Barbosa opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios do advogado nomeado nos autos fixando em R4 1.244,00 (hum mil e duzentos e quarenta e quatro reais), mantendo incólume, o restante da sentença sopesada. (111/113). É o relatório.

VOTO

 

A DESEMBARGADORA GENI SILVEIRA SCHUSTER (RELATORA): O recurso merece ser conhecido porque preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, sendo tempestivo e adequado à espécie.

Aduziu o recorrente que não há provas suficientes e capazes para o édito condenatório, vez que as testemunhas nada viram sobre as supostas agressões sofridas pela vítima, pois os policiais apenas foram ao encontro do acusado através das declarações dadas pela vítima Marília Neves Fontes, que avisou que seu padrasto estava agredindo sua mãe Josefa Neves Fontes.

Alega também que os honorários advocatícios arbitrados na r. sentença não foram condizentes com o zelo do trabalho, tornando-se desestimulante e incompatível com a profissão, visto que foi nomeado para audiência 04/05/2011 e acompanhou o processo até sentença final, requerendo sua majoração para 12 (doze) salários mínimos, que atualmente perfazem R$

(sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).

Passo a análise do pleito de absolvição sumária pretendido pelo recorrente, aduzindo de logo, que razão não lhe assiste, pois a conclusão a que chegou a respeitável sentença monocrática restou de todo compatível com a prova existente no corpo dos autos, à desdém de inverossimilhanças e contradições.

A propósito, o réu fora denunciado como incurso nas sanções do art. 147, do Código Repressivo e art. 21 do Decreto-Lei 3688/1941, combinados com o art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, porque ameaçou a vítima, e esta ficou amedrontada com receio que essa fosse concretizada, e ainda por ter restado configurado as vias de fato.

A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, buscou oferecer à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, maiores garantias jurídicas, que significassem uma efetiva proteção à sua pessoa. Isso fica evidenciado no art. 1º do referido diploma legal, verbis:

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Ressalte-se que a materialidade está sobejamente comprovada, através das peças de investigação contidas no in folio, sobretudo pelo ROP (Relatório de Ocorrência Policial) à fl. 16, quando os policiais militares afirmaram que ao chegarem à casa do acusado constataram a veracidade das informações prestadas pela vítima Marília Neves, que seu padrasto estava agredindo sua mãe.

Conquanto a Defesa, em suas razões recursais, insista na insuficiência de prova, a constatação da autoria delitógena irrompe invencível, cujo arrimo provém do depoimento da vítima e testemunhas, bem como dos elementos coligidos nos autos. Logo, não remanescem dúvidas de que o mesmo foi autor do delito e da contravenção penal imputado, no âmbito da residência, configurando assim repositórios capitulados na Lei de proteção à mulher.

A contravenção penal chamada 'vias de fato' está prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3688, de 1941, e assim preleciona:

"Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

Trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Por isso, servem como exemplos empurrar pessoas, sacudi-las, rasgar-lhes as roupas, puxar cabelo, dar-lhes socos ou pontapés, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém.

Quanto ao conceito, na conformidade do artigo 147, a ameaça consiste em promessa de causar a alguém mal injusto e grave, mediante palavra verbal, palavra escrita, gesto ou qualquer outro meio simbólico. A promessa de produção de mal injusto e grave produz efeitos na capacidade de autodeterminação da vontade do indivíduo, de modo que podemos inferir que a tutela à liberdade pessoal aqui se refere ao equilíbrio psíquico da vítima. A ameaça tem que ser verossímil, por obra humana, capaz de instituir receio, independente de causar ou não dano real a vítima.

Assim se posiciona ANÍBAL BRUNO em Crimes Contra a Pessoa. 5.ed. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1979 (p. 343) .

" vale a ameaça desde que a previsão do dano ao terceiro exerça no ânimo do coagido a compulsão perturbadora da sua liberdade de querer e agir, com o poder de dominar a sua resistência ". Vale lembrar que na ameaça não é preciso que o mal prometido constitua crime, bastando que seja injusto e grave. Do exposto, admite-se a ameaça condicional, desde que não constitua elemento de qualquer outro crime, inclusive o de constrangimento ilegal.

Transcrevo, no que importa, alguns trechos dos depoimentos contribuindo para a elucidação do crime e da contravenção penal em análise:

Damião Silva Santos (fl. 08 - prestado na fase extrajudicial - Delegacia)

(...) convive com Josefa há aproximadamente 18 anos. Que desde o início do relacionamento briga com Josefa. Que em alguma dessas brigas já lhe agrediu fisicamente, porque esta lhe chamou de fio do cabrunco. Que já bateu em sua enteada Marília porque ela assiste televisão com som muito alto. Que bate em Marília porque ela é muito bruta. Que na noite de ontem chegou em casa bêbado e Josefa não quis abrir a porta e com raiva derrubou a porta para entrar. Que não lembra se bateu em Marília pois estava muito bêbado. (...).

Josefa Neves Fontes (fl. 05 - prestado na fase extrajudicial - Delegacia)

(...) que Damião lhe dar murros, tapas e chutes. Que quando bebe fica mais violento. Que além de bater na declarante, Damião também agride seus quatro filhos. Que Damião também agride bastante sua enteada Marília. Que Damião disse que mataria a declarante se fosse a delegacia. Que Damião pega qualquer coisa para bater na declarante, como paus, pedra e facas. Que na noite de ontem Damião chegou bêbado em casa derrubou a janela e começou a bater em Marília e a ameaçar de morte. Que Damião deu vários murros em Marília chegando a pensar que ele a mataria de tanta pancada (...).

Marília Neves Fontes (fl. 81 - prestado na fase extrajudicial - Delegacia)

(...) Que não lembra a data que foi agredida por seu padrasto de nome Damião uma vez que o mesmo já lhe agrediu por diversas vezes, e que na época do acontecido ficou com algumas lesões, onde esta delegacia expediu ofício para realização de exame de corpo de delito no hospital local, porém não foi possível realizá-lo. (...).

Marília Neves Fontes (audiência do dia 04/05/2011 - gravação)

(...) que todos os fatos são verdades. Que Damião derrubou a janela. Que Damião quebrou sua mão. Que Damião na data do fato lhe agrediu e agrediu sua mãe. Que Damião levantou com tudo e começou a lhe bater e lhe ameaçou de morte. Que Damião torou um garfo. Que estava embriagado. Que é bastante violento somente quando está bêbado. Que isso aconteceu inúmeras vezes que já perdeu a conta. Que não chegou a ir ao hospital, somente depois. Que nunca existiu nada relacionada a cativeiro. Que Damião só vive ameaçando sua mãe. Que é sempre quando Damião está embriagado. Que Damião saiu de casa está internando em Aracaju porque tem problemas de cabeça. Que apenas em 05 de março desmaiou devido as agressões que Damião lhe fez e por isso passou a noite inteira no hospital internada.Que quando não está bêbado age como se fosse uma pessoa normal.Que Damião sumiu um tempo e só apareceu uns dias atrás. (...).

Josefa Neves Fontes (audiência do dia 04/05/2011 - gravação)

(...) que realmente Damião estava bêbado derrubou a janela e foi em cima dela mas ela conseguiu segurá-lo para que ele não agredisse ninguém. Que quando Damião está bêbado ele fica todo doidão e ameaça todo mundo e nesse dia ameaçou Marília e inclusive bateu em Marília. Que não sabia que Damião tinha problema de saúde mental. Que nesse dia Damião estava bastante bêbado e ela teve que derrubá-lo para que ele não fizesse nada de mal com ninguém.(...).

Damião Silva Santos (audiência do dia 05/07/2011 - gravação)

(...) que já foi preso umas 04 vezes por problema de cachaça. Que isso não gerou nenhum processo. Que não houve agressão nenhuma. Que nunca agrediu a vítima. Que Marília é quem lhe agride. Que bebia demais, mas agora parou e só toma remédio controlado. que faz tratamento de alcoolismo. Que Marília dorme uns dias em casa e tem dias que ela passa uma semana fora de casa. Que Marília é muito bruta. Que Marília não aceita nenhum conselho do acusado. (...).

É razoável, pois, assentar que o conjunto probatório é capaz de divisar a condenação do apelante, visto que os depoimentos retromencionados e da prova documental residente nos autos demonstram que o acusado agrediu sim a vítima Marília Neves Fontes. Por isso, carece de suporte fático-jurídico o pleito recursal de absolvição ante a materialidade delitiva induvidosa e exuberante prova de autoria defluentes dos autos.

A jurisprudência remansosa, inclusive do nosso Tribunal assim já asseveram:

TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP, POR TRÊS VEZES), VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC-LEI 3.688/41) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP)- PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95)- NÃO CABIMENTO - ART. 41 DA LEI Nº 11.340/2006 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (STF HC 106212) - REJEIÇÃO

Aracaju/SE,07 de Maio de 2012.

 

- MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REVISÃO DE OFÍCIO DAS CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS ATINENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE VIAS DE FATO E DESOBEDIÊNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0735/2011, 11ª Vara Criminal. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. EDSON ULISSES DE MELO, RELATOR, Julgado em 23/08/2011). (grifo).

TJSP

APELAÇÃO: APL 15364720098260126 SP 0001536-47.2009.8.26.0126. APELAÇÃO VIAS DE FATO AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS RECURSO IMPROVIDO. ( 15364720098260126 SP 0001536-47.2009.8.26.0126, Relator: Nuevo Campos, Data de Julgamento: 10/11/2011, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/11/2011).

APELAÇÃO: APL 3824671720108260000 SP 0382467-17.2010.8.26.0000. Ameaça, desobediência e vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Pena bem fixada. Recurso improvido. ( 3824671720108260000 SP 0382467-17.2010.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno, Data de Julgamento: 24/02/2011, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/02/2011).

APELAÇÃO: APL 5223446920108260000 SP 0522344-69.2010.8.26.0000. Vias de fato e Ameaça - Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Sentença mantida - Apelação do réu não provida. ( 5223446920108260000 SP 0522344-69.2010.8.26.0000, Relator: Pedro Menin, Data de Julgamento: 31/05/2011, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/06/2011) (grifo nosso).

APELAÇÃO: APL 990101761203 SP. Vias de fato. Ocorrência. Mostrando-se evidenciada na conduta do acusado a intenção de causar à vítima um mal físico, caracterizado restou o dolo necessário à configuração da prática contravencional de vias de fato, impondo-se o decreto condenatório.

(990101761203 SP, Relator: Wilson Barreira, Data de Julgamento: 16/09/2010, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/09/2010). (grifo nosso).

TJPR

APELAÇÃO Crime: ACR 7215821 PR 0721582-1

APELAÇÃO CRIMINAL - Ameaça e vias de fato - Violência doméstica - Prova suficiente para autorizar a condenação - Recurso desprovido. (7215821 PR 0721582-1, Relator: Campos Marques, Data de Julgamento: 14/04/2011, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 625).

APELAÇÃO Crime: ACR 7083878 PR 0708387-8

APELAÇÃO CRIME - Ameaça e vias de fato - Violência doméstica - Prova suficiente a autorizar a condenação - Recurso desprovido. (7083878 PR 0708387-8, Relator: Campos Marques, Data de Julgamento: 03/03/2011, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 612).

TJRS

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A materialidade do delito de ameaça restou comprovada pelo registro do Boletim de Ocorrência e declarações da ofendida. Em que pese a negativa de autoria do acusado, o conjunto probatório aponta para um juízo condenatório. A palavra da vítima, nestes casos, tem maior relevância, na medida em que os delitos envolvendo ameaças entre familiares ocorrem, normalmente, no ambiente doméstico, sem a presença de testemunhas. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime... (70044463883 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 01/03/2012, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/03/2012). (grifei).

RECRUSO CRIME: RC 71003554680 RS

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART.
147 DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu que ameaça vítima menor, por meio de palavras, prometendo agredi-la, comete o delito de ameaça, mormente por ter-lhe incutido real temor e intranquilidade de espírito. Relatos da vítima e da testemunha seguros e uníssonos no sentido da existência da promessa de mal injusto e grave e da intimidação, e que se traduzem em prova suficiente para a condenação. 2- Sendo a pena de multa a única sanção imposta, deverá ser observado o disposto no art. 84, § único, da Lei 9.099/95. RECURSO.84 § único (71003554680 RS , Relator: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 26/03/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2012). (grifo nosso)

RECRUSO CRIME: RC 71003463510 RS

RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ART.
21 DO DL 3.688/41. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE INSIGNIFICNCIA AFASTADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.- 1 - Réu que agride a vítima com um soco na face sem causar-lhe lesões pratica a contravenção de vias de fato, merecendo a reprimenda penal. 2 - Suficiência do conjunto probatório, que se extrai da palavra da vítima, corroborada por testemunhas presenciais. 3 - Tese de legítima defesa afastada porque não amparada pelo conjunto probatório. 4 - Inaplicável o princípio da insignificância, haja vista... (71003463510 RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 27/02/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2012. (grifo nosso)

TJMG

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO.

1. A não justificação do motivo da opção entre duas penas alternativamente cominadas para a contravenção não conduz a nulidade da sentença, podendo eventual omissão, no ponto, ser suprida por esta instância recursal, se mantida a condenação, aplicando a pena mais adequada à situação em exame.

2. Entre a versão da vítima e a negativa do acusado, prevalece o relato da vítima, quando ausente qualquer motivação para injustamente acusar.

3. Provadas a existência e autoria da infração penal e ausentes causas excludentes de criminalidade ou que isentem o recorrente de pena, a condenação proferida pelo juízo a quo deve ser mantida, estando a pena adequadamente fixada. Apelação improvida. (grifo nosso).

É sabença que o somente se impõe o laudo pericial quando a infração deixa vestígios. Não é demais salientar que em virtude da impossibilidade do comparecimento da vítima ao medico ou ao IML para elaboração de Laudo Pericial, não se mostra desconfigurado o delito de vias de fato. Assim já tem jurisprudência formada.

TJSP

APELAÇÃO: APL 927520098260482 SP 0000092-75.2009.8.26.0482

VIAS DE FATO - Lei de violência doméstica ou familiar - Vias de fato que dispensa prova pericial - Contravenção que não causa resultado naturalístico - Preliminar afastada - Negativa do réu -Depoimento da vítima e testemunha -Validade e suficiência - Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso improvido - (voto nº 12428). (927520098260482 SP 0000092 -75.2009.8.26.0482, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 21/06/2011, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/07/2011). (grifo nosso).

TJDF

HABEAS CORPUS
40103820118070000 DF 0004010-38.2011.807.0000

HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO - VIAS DE FATO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.I. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL.II. PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE APONTA A PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NÃO É NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL QUE ATESTE LESÃO CORPORAL. A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.III. PRESENTES INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE, A CONDUTA DEVE SER INVESTIGADA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA SERÁ MATÉRIA DE DECISÃO APÓS A FASE INSTRUTÓRIA, SUBMETIDA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.IV. ORDEM DENEGADA. (
40103820118070000 DF 0004010-38.2011.807.0000, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 07/04/2011, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 12/04/2011, DJ-e Pág. 378). (negrito).

APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL: ACR 20060910092539 DF

DIREITO PENAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. VIAS DE FATO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL.I. MERECE MAIOR RELEVNCIA A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE DELITOS COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO, POIS, VIA DE REGRA, SÃO COMETIDOS NA INTIMIDADE FAMILIAR, LONGE DE TESTEMUNHAS OCULARES, APROVEITANDO-SE O AGENTE DO VÍNCULO ESTABELECIDO COM A VÍTIMA.II. HIPÓTESE EM QUE A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA É CONFIRMADA PELA FILHA DO ACUSADO, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS.III. DESNECESSÁRIO O EXAME DE CORPO DE DELITO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, TENDO EM VISTA QUE, SE A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA RESULTAR EM EFETIVA LESÃO CORPORAL, CONSUMAR-SE-Á O CRIME PREVISTO PELO ARTIGO
129, DO CÓDIGO PENAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS.129CÓDIGO PENALLEI DAS CONTRAVENCOES PENAISIV. IGUALMENTE DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, CUJA LESÃO CAUSADA NÃO PODE SER MENSURADA PELO EXAME PERICIAL. ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME FORMAL, CONSUMADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA.V. AO AFIRMAR QUE" ONTEM FOI A ÚLTIMA NOITE QUE VOCÊ DORMIU COM OUTRO HOMEM ", O RECORRENTE DEIXOU CLARA A POSSIBILIDADE DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE A SUA EX-ESPOSA, SEJA POR INTERMÉDIO DE FUTURA PRIVAÇÃO DE SUA LIBERDADE, SEJA POR VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA DA VÍTIMA.VI. SENTENÇA MANTIDA. (20060910092539 DF, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, Data de Julgamento: 27/02/2007, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 30/03/2007 Pág. : 139). (original sem grifos).

Afora isso, é de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de delitos deste jaez, a palavra da vítima se reveste de especial valor, autorizando a condenação, sobretudo quando em sintonia com os demais elementos de prova, como no caso sub óculo.

Aliás, crimes desta natureza ocorrem no recôndito dos lares, à míngua de testemunhas presenciais, portanto dessa forma, não há razão

Aracaju/SE,07 de Maio de 2012.

 

para descrer de sua palavra, ante a clandestinidade de como são cometidos tais delitos.

À guisa de conhecimento, segue pacífica a jurisprudência pátria nos casos de crimes em que os protagonistas são o denunciado e a vítima, por se revestirem de fatos ocorridos no interior da residência onde ambos moram, verbo ad verbum:

TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - EX-MARIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.I - A lesão corporal provocada em decorrência de relacionamento conjugal rompido, subsume-se à violência doméstica, dando ensejo à caracterização do delito previsto no art. 129, § 9º, do CP;II - A palavra da vítima confirmada por testemunha (e pelos demais elementos de convicção) presta-se à condenação;III - Ausentes os requisitos do art. 44, I, do Código Penal para substituição da pena.

(APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1316/2010, 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, RELATOR, Julgado em 30/06/2011) - (grifei).

tjmg

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei 11.340/06, intitulada" Lei Maria da Penha", tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar, que na maioria das vezes ocorre às escuras, dentro do próprio ambiente domiciliar, ausente de testemunhas presenciais. Assim, nos delitos tipificados na nova lei, de suma importância é a palavra da vítima para o melhor elucidar dos fatos. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de violência doméstica, impossível a absolvição. Improvimento do recurso que se impõe. Retificação de ofício."( APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.06.121463-7/001 MG - COMARCA DE PASSOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL) (Grifei)

Embora seja louvável o esforço da defesa para inocentar o réu, compreende-se que o contexto dos autos é seguro para a condenação pelo crime de ameaça e pela contravenção de vias de fato, em que pesem suas negativas.

Em conclusão, há prova suficiente para condenação, posto que os elementos colhidos durante a instrução criminal são convergentes, levando ao arremate judicial de haver o apelante praticado o delito relatado, sendo de se manter o édito condenatório, afastando-se, portanto, a tese de absolvição sumária.

Sopesada a fase da absolvição, já totalmente afastada, conforme fartamente demonstrado, passo a análise de pedido e majoração dos honorários advocatícios pleiteados pelo causídico do recorrente.

O magistrado de piso fixou honorários advocatícios para o causídico do acusado em R$ 200,00 (duzentos reais), nos exatos termos:

Condeno o Estado de Sergipe, na forma do art.
22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, ao pagamento dos honorários advocatícos, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) a Bela. Carla Fonseca Fernandes, pela apresentação de preliminar e R$ 200,00 (duzentos reais) ao Bel. Ricardo Trindade, pela participação em audiência e apresentação das alegações finais, isso diante da ausência de Defensor Público na Comarca.

Não há que se discutir sobre a fixação ou não de verbas honorárias devidas pelo Estado quando nomeado Defensor Dativo. A jurisprudência já tem dito que os honorários de defensor dativo é garantia constitucional, e entendo sim que são devidos aos operários do direito que prestam serviços quando nomeados.

TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - VERBA DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO HÁ EXCESSO NO QUANTUM ESTABELECIDO. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. ( REsp 686143/RS, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª Turma, DJ de 28.11.2005). RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1070/2011, GARARÚ, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER , RELATOR, Julgado em 13/09/2011). (original sem grifos).

APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista, no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda Pública o pagamento devido. Tendo a fixação dos honorários obedecido aos critérios estabelecidos no
§ 1º, do art. 22, da Lei 8.906/94, sobretudo no que diz respeito à natureza, à complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo advogado, não há que se falar em quantum exacerbado, devendo manter-se incólume a verba estabelecida. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNNIME.

(APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0281/2010, 1ª Vara Criminal de Socorro, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, RELATOR, Julgado em 19/07/2010)

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL ÀS VERBAS HONORÁRIAS DO ADVOGADO DATIVO - ÔNUS DO ESTADO - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL.

-A condenação do Estado em honorários advocatícios em favor do defensor dativo não se mostra excessiva, principalmente quando restou comprovada a qualidade dos serviços por ele desempenhados a partir da sua nomeação.-Recurso improvido. Sentença mantida. Decisão unânime.

(APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0601/2010, VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. EDSON ULISSES DE MELO, RELATOR, Julgado em 27/07/2010).

TJMT

PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO. 1. Segundo a regra contida no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB.

2. Recurso Especial provido.

( REsp 898.337/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 04/03/2009)

Acerca do assunto posiciona-se Celso Ribeiro Bastos em Comentários à
Constituição do Brasil, p. 270:

A assistência do defensor é um direito do acusado, em todos os atos do processo sendo obrigatória, independentemente da vontade dele. Não basta, portanto que haja um defensor nem é suficiente que este se limite a participar formalmente do processo. É necessário que da sua atividade se extraia uma defesa substantiva do acusado.

Em 26 de setembro de 2011 a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Sergipe, editou a Resolução 07/2011, e conforme Anexo III item II - 2 - a defesa técnica de um operário do direito nas ações penais, varia de R$

(quatro mil reais) a R$

(seis mil reais).

A r. sentença foi proferida em 15 de dezembro de 2011, antes da sentença, e se levarmos em conta que o nobre causídico participou de uma audiência (04/05/2011), muito embora, anteriormente já tinham sido praticados outros atos processuais por outra defensora também nomeada e posteriormente desconstituída, apresentou alegações finais e a presente apelação, tenho que não perece justo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) arbitrados pelo sentenciante, devendo este ser majorado para que seja prestigiado o trabalho da advocacia, por isso corroboramos com o tão bem lançado parecer da ilustre Procuradora, Dra. Maria Joselita Almeida Barbosa, quando assim diz:

Nesse toar, insta destacar que, como dito anteriormente, o ilustre causídico não acompanhou o processo desde o seu nascedouro, mas apenas atuou na audiência do dia 04/05/2011 e ofertou alegações finais em favor do apelante, razão pela qual devem ser fixados honorários de acordo com o trabalho desenvolvido pelo advogado nomeado (art. 20, § 4º. Do CPC) e com a tabela da OAB.

(...)

Assim sendo, entendo que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) fixado pelo magistrado de piso deve ser majorado para R$

(hum mil e duzentos e quarenta e quatro reais) por ser um valor razoável que prestigia o exercício da advocacia e que está em consonância com o disposto no art. 20, § 4º do CPC.

Colaciono decisões sobre o assunto, inclusive uma de minha lavra em caso similar neste Egrégio Tribunal, da possibilidade da majoração do quantum arbitrado quando este for entendido como irrisório.

TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS CO-RÉUS - INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO DO PARQUET ALEGANDO SER A ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU - RECURSOS DO ESTADO DE SERGIPE E DE UM DOS RÉUS QUESTIONANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA A DEFENSORA DATIVA - VALOR ÍNFIMO - PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - SUCESSO ALCANÇADO PELA DEFESA COM A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE - ART. 101 DA RESOLUÇÃO Nº 03/1994 DA SECCIONAL SERGIPE DA OAB - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - IMPROVIMENTO DO APELO DO ENTE ESTATAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECORRENTE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - DECISÃO UNNIME.

Inexistindo ou sendo insuficiente o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime em determinado Juízo ou Comarca, admite-se a nomeação de advogado dativo para servir como defensor. Tendo a profissional nomeada cumprido o seu mister, cabe a Fazenda Pública

Aracaju/SE,07 de Maio de 2012.

 

do Estado respectivo, o pagamento dos honorários devidos, num valor proporcional aos serviços desempenhados. Apelações do Ministério Público e do Estado de Sergipe improvidas. Provimento parcial do recurso do réu. Reforma parcial da sentença. Decisão unânime.

(APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0779/2008, PORTO DA FOLHA, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, GENI SILVEIRA SCHUSTER, JUIZ (A) CONVOCADO (A), Julgado em 09/02/2009). (original sem grifos).

STJ

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Esta Corte tem afastado o óbice da Súmula 7/STF, e admitido a elevação ou redução dos honorários advocatícios arbitrados com fulcro no artigo 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes em relação ao conteúdo econômico da demanda.20§§ 3º 4ºCódigo de Processo Civil2. Agravo regimental improvido. (1209161 SP 2009/0124137-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/05/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2011)

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. 2. Quando o julgador se distancia dos critérios prescritos em lei na fixação da verba honorária, a questão deixa de ser de fato e passa a ser de direito, podendo, portanto, ser apreciada em sede de recurso especial, sem que isso implique violação do enunciado nº 07 da Súmula, ambas do STJ.3. Recurso especial provido. (1139630 SC 2009/0089367-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2012). (original sem grifos)

TJMG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - LEI Nº.13.166/99 - PAGAMENTO DEVIDO - OBSERVNCIA À REMUNERAÇÃO MENSAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. Reforma-se parcialmente a sentença para majorar os honorários advocatícios a serem fixados em harmonia com o § 4º, do artigo 20, do CPC, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para o serviço. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.170807-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE (S): JOSE FRANCISCO DA SILVA - 2º APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ESTADO MINAS GERAIS, JOSE FRANCISCO DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. AFRNIO VILELA

TJSP

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Arbitramento de valor irrisório - Elevação justificada - Recurso provido em parte. (994080328528 SP , Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 30/03/2010, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2010)

Ante o exposto e sem mais delongas, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a sentença a quo apenas no tocante à fixação de honorários advocatícios, que aumento para R$

(três mil reais), por entender também razoável e justo, mantendo-se incólumes os demais termos, devendo a Procuradoria Geral do Estado-PGE, ser intimada da presente Decisão.

É como voto.

Aracaju/SE,07 de Maio de 2012.

 
DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER

RELATOR

Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21814724/apelacao-criminal-acr-2012304289-se-tjse/inteiro-teor-21814725