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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL: ACR 2012304289 SE

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 2012304289 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: DAMIÃO SILVA SANTOS, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Julgamento
7 de Maio de 2012
Relator
DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
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Ementa

APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO - ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DEC-LEI 3.688/41 C/C ART. , INCISOS I E "'II'" DA LEI MARIA DA PENHA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IRREFUTÁVEIS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PENA APLICADA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SUBSTITUÍDA PELA INTERDIÇAO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO QUE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA E ACOMPANHOU O PROCESSO ATÉ SENTENÇA FINAL E APELAÇAO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 .

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