jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL : ACR 2012301317 SE

APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRÊS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA IMPRUDÊNCIA DO RÉU - TRANSPORTE DE PESSOAS NA CARROCERIA DO CAMINHAO SEM QUALQUER APARATO DE SEGURANÇA - FATO DECISIVO PARA A OCORRÊNCIA DAS MORTES - CONDENAÇAO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL IRRETORQUÍVEL - PLEITO DE APLICAÇAO DO PERDAO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 2012301317 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: ANTONIO BARRETO MENDONÇA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Julgamento
3 de Abril de 2012
Relator
DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER

Ementa

APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRÊS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA IMPRUDÊNCIA DO RÉU - TRANSPORTE DE PESSOAS NA CARROCERIA DO CAMINHAO SEM QUALQUER APARATO DE SEGURANÇA - FATO DECISIVO PARA A OCORRÊNCIA DAS MORTES - CONDENAÇAO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL IRRETORQUÍVEL - PLEITO DE APLICAÇAO DO PERDAO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

I - Age com imprudência o motorista que transporta na carroceria do caminhão, junto com mercadorias, pessoas sem qualquer aparato de proteção.

II - Comprovada a autoria e materialidade delitiva, bem como a culpa do réu, impõe-se a manutenção da sua condenação. Apelação Criminal conhecida e improvida. Decisão unânime.