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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RECSENSES 2012305903 SE

DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LATROCÍNIO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ÚNICO - APENAS UM PATRIMÔNIO VISADO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA PRONÚNCIA - EXTINÇAO DA PERSECUTIO CRIMINIS.

há 7 anos
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Processo
RECSENSES 2012305903 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Recorrente: EDUARDO SANTOS MENEZES, Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Julgamento
21 de Maio de 2012
Relator
DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LATROCÍNIO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ÚNICO - APENAS UM PATRIMÔNIO VISADO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA PRONÚNCIA - EXTINÇAO DA PERSECUTIO CRIMINIS.
I - "Quando o agente pratica a subtração de coisas integrantes de um só patrimônio, comete crime único, pouco importando se, para atingir seu objetivo, exerce ameaça e violência contra várias pessoas. Até mesmo na hipótese de ocorrer mais de uma morte, o Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de um só latrocínio." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNÂNIME.