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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2011202315 SE

APELAÇAO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HIPÓTESE NAO CARACTERIZADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGAÇAO DE REDUÇAO DE VENCIMENTOS - NAO COMPROVAÇAO-APLICAÇAO DO ARTIGO 333, I DO CPC - ALTERAÇAO NA FORMA DE COMPOSIÇAO SALARIAL - PRESERVAÇAO DO VALOR NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SALÁRIO-BASE - VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇAO - ARTS. , INC. IV E 37, IX DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

há 9 anos
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Processo
AC 2011202315 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: MARIA INEZ BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS, Apelado: MUNICIPIO DE MALHADOR
Julgamento
11 de Abril de 2011
Relator
DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

Ementa

APELAÇAO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HIPÓTESE NAO CARACTERIZADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGAÇAO DE REDUÇAO DE VENCIMENTOS - NAO COMPROVAÇAO-APLICAÇAO DO ARTIGO 333, I DO CPC - ALTERAÇAO NA FORMA DE COMPOSIÇAO SALARIAL - PRESERVAÇAO DO VALOR NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SALÁRIO-BASE - VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇAO - ARTS. , INC. IV E 37, IX DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.
A simples alteração da remuneração dos servidores, sem qualquer impacto no valor nominal, não constitui ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não tendo os recorrentes comprovado as alegações de redução ilegal dos vencimentos, como exige o artigo 333, inciso I do CPC, impossível a verificar a suposta ilegalidade. A garantia prevista nos artigos , inc. IV e 39, , ambos da Constituição federal, refere-se tão-somente à remuneração do servidor, e não ao salário-base, mera parcela da remuneração. O valor correspondente ao salário-base não pode ser vinculado ao do salário mínimo, sob pena de afronta ao inciso IV do art. da Constituição Federal.