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25 de Novembro de 2017

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇAO) : AGV 2010317021 SE

AGRAVO CRIMINAL. EXECUÇAO DA PENA. CONVERSAO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Tribunal de Justiça de Sergipe
há 7 anos
Processo
AGV 2010317021 SE
Orgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Agravante: BRUNO DE ARGOLO, Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Julgamento
21 de Março de 2011
Relator
DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER

Ementa

AGRAVO CRIMINAL. EXECUÇAO DA PENA. CONVERSAO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I - A decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão de eventual descumprimento da pena substitutiva, deve ser precedida de prévia manifestação do réu, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

II - Considerando que na hipótese tal proceder não foi adotado, impõe-se a desconstituição da decisão. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

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