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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 2010312640 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Impetrante: SAMUEL PEDRO DAUD, Paciente: MARIA CRISTIANE ARAUJO
Julgamento
13 de Dezembro de 2010
Relator
DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 201012803
HABEAS CORPUS 0840/2010
PROCESSO: 2010312640
RELATOR: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
IMPETRANTE SAMUEL PEDRO DAUD
PACIENTE MARIA CRISTIANE ARAUJO Advogado (a): SAMUEL PEDRO DAUD

EMENTA
 

Habeas Corpus. Excesso. Oferecimento da denúncia. Constrangimento superado. Precedentes. Ordem indeferida. I - Recebida a denúncia, ato processual ao qual imputa o impetrante o excesso prazal, superado apresenta-se o constrangimento deduzido. Precedentes. II - Writ denegado.

ACÓRDÃO
 

Vistos, discutidos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os membros da Câmara Criminal, por unanimidade, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator.

Aracaju/SE, 13 de Dezembro de 2010.

DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

RELATOR

RELATÓRIO
 

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Samuel Pedro Daud em benefício da paciente Maria Cristina Araújo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Aracaju. Aduz, em síntese apertada, excesso prazal, posto que decorridos mais de 81 dias de encarcerada e ainda não foi denunciada. Enfatizando que estão presentes os requisitos concernentes para tanto e transcrevendo arestos sobre o tema, pugna, por fim, pela concessão de medida liminar e sua concessão definitiva. Prestadas as informações que foram juntadas às fls. 162/162 verso, através da decisão de fls. 164/165, foi indeferido o pleito de medida liminar. A douta Procuradoria de Justiça, através do parecer de fls. 169/171 de lavra do Procurador Rodomarques Nascimento, opinou pela denegação da ordem por entender superado o constrangimento deduzido pelo impetrante. É, de necessário, o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, dele conheço.

Verifico, assim como verifiquei por ocasião da análise da liminar, inocorrente o propalado excesso de prazo.

Segundo informações da autoridade coatora, já foi oferecida a denúncia contra a paciente mediante aditamento em 30 de agosto de 2010, recebida em 03 de setembro de 2010.

Por seu turno, consta também das informações, que o mandado de prisão foi cumprido no presídio de Maceió/Al, já que a paciente está presa por ordem da Justiça daquele Estado.

Tenho, assim como no momento que indeferi o pleito de medida liminar, que não assiste razão ao impetrante.

Vejamos a orientação da egrégia Superior Corte de Justiça expostos nos seguintes verbetes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

I - Se a denúncia já foi recebida, resta superado o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu oferecimento (Precedentes).

II - ... ( HC 88.418/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 16/06/2008)

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊN CIA.

1. Recebida que foi a denúncia em relação à paciente, superado resta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.

2. ... ( HC 90.294/AC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008)

Neste egrégio Tribunal de Justiça o entendimento trilha no mesmo sentido, senão vejamos:

HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA JÁ ANALISADOS NO HABEAS CORPUS Nº 0417/2009 - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO - DENÚNCIA RECEBIDA - ARGUMENTO SUPERADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. (HABEAS CORPUS Nº 0522/2009, BARRA DOS COQUEIROS, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. EDSON ULISSES DE MELO, Julgado em 22/09/2009)

Oportuno de se enfatizar que os prazos indicados para a viabilização da instrução penal devem servir apenas como norte, uma vez que eles se modificam devido as peculiaridades que possui cada processo, motivo porque a jurisprudência dominante sustenta a tese da razoabilidade.

Diante do que foi exposto, voto pela denegação da ordem.

Aracaju/SE,13 de Dezembro de 2010.

 
DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

RELATOR

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