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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2010217887 SE

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2010217887 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE LAGARTO, Apelado: JOSINEIDE RAMOS DOS SANTOS
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
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Ementa

Constitucional e Administrativo - Ação de cobrança - Servidor público - Cargo comissionado e contratação temporária - Investidura irregular - Serviço efetivamente prestado - Verbas devidas - Inafastabilidade dos direitos fundamentais sociais.

I - A Constituição Federal, em seu art. 39, , confere aos agentes públicos inúmeros direitos dentre os previstos no art. em prol dos trabalhadores em geral, os quais, por serem direitos fundamentais sociais, são imperativos, invioláveis e, sobretudo, de observância obrigatória pelo Poder Público;
II - Malgrado eventual irregularidade na contratação, não pode a Administração Pública se furtar ao pagamento da contraprestação adequada e garantida, com todos seus acréscimos e direitos pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, privilegiando-se, ademais, o princípio da boa-fé objetiva;
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