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25 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2009214869 SE

    APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇAO - CREDITAMENTO DO ICMS PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE PRODUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO AO CREDITAMENTO LEGALMENTE PREVISTA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 7 anos
    Processo
    AC 2009214869 SE
    Orgão Julgador
    2ª.CÂMARA CÍVEL
    Partes
    Apelante: CLARO S/A, Apelado: SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/SE
    Julgamento
    25 de Outubro de 2010
    Relator
    DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO

    Ementa

    APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇAO - CREDITAMENTO DO ICMS PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE PRODUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO AO CREDITAMENTO LEGALMENTE PREVISTA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    - O creditamento constitui direito subjetivo do sujeito passivo, desde que preenchidos os requisitos legais.

    - No caso do serviço de telecomunicação, já foi decidido que este constitui prestação de serviço, sendo o preço da energia elétrica utilizada no processo de produção impossível de ser abatido no valor final do serviço.

    - É inviável o creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica pelas concessionárias de telecomunicações, nos termos do art. 33, II, b, da LC 87/1996, pois são prestadoras de serviço, e não entidades industriais.

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