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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2009214869 SE

APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇAO - CREDITAMENTO DO ICMS PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE PRODUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO AO CREDITAMENTO LEGALMENTE PREVISTA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

há 8 anos
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Processo
AC 2009214869 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: CLARO S/A, Apelado: SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/SE
Julgamento
25 de Outubro de 2010
Relator
DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO

Ementa

APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇAO - CREDITAMENTO DO ICMS PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE PRODUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO AO CREDITAMENTO LEGALMENTE PREVISTA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- O creditamento constitui direito subjetivo do sujeito passivo, desde que preenchidos os requisitos legais.

- No caso do serviço de telecomunicação, já foi decidido que este constitui prestação de serviço, sendo o preço da energia elétrica utilizada no processo de produção impossível de ser abatido no valor final do serviço.

- É inviável o creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica pelas concessionárias de telecomunicações, nos termos do art. 33, II, b, da LC 87/1996, pois são prestadoras de serviço, e não entidades industriais.