4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL: AC 2009212280 SE
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2009212280 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: MEGA FARMA DIST DE PROD FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA, Apelado: ESTADO DE SERGIPE
Julgamento
2 de Agosto de 2010
Relator
DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
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Ementa
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - LEGALIDADE DA ANTECIPAÇAO TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA 1ª REPARTIÇAO TRIBUTÁRIA DO ESTADO - CONTRIBUINTE INSCRITO NA CACESE - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO IMPOSTO - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- É assente a legalidade do regime da antecipação tributária, por estar a empresa recorrente inscrita na CACESE. Precedentes do STJ.
- Após a autuação, a empresa recolheu o ICMS devido, devendo persistir apenas a cobrança da multa fiscal aplicada.