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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL: AC 2009212280 SE

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 2009212280 SE

Órgão Julgador

2ª.CÂMARA CÍVEL

Partes

Apelante: MEGA FARMA DIST DE PROD FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA, Apelado: ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

2 de Agosto de 2010

Relator

DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - LEGALIDADE DA ANTECIPAÇAO TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA 1ª REPARTIÇAO TRIBUTÁRIA DO ESTADO - CONTRIBUINTE INSCRITO NA CACESE - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO IMPOSTO - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- É assente a legalidade do regime da antecipação tributária, por estar a empresa recorrente inscrita na CACESE. Precedentes do STJ.
- Após a autuação, a empresa recolheu o ICMS devido, devendo persistir apenas a cobrança da multa fiscal aplicada.
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18105556/apelacao-civel-ac-2009212280-se-tjse