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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (CÂMARA CRIMINAL): ED 2009316624 SE
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 2009316624 SE
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Partes
Embargante: ESTADO DE SERGIPE, Embargado: GIVALDO GOMES DA SILVA
Julgamento
5 de Julho de 2010
Relator
DES. EDSON ULISSES DE MELO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - CONTRADIÇAO - NULIDADE DO JULGAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL - SENTENÇA APELADA - JUIZ SINGULAR DA 6ª VARA MILITAR - NAO CONFIGURAÇAO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 403, I, ALÍNEA D, DO RITJSE - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS - UNÂNIME.